lei de responsabilidade fiscal – lei complementar n.º 101 00
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São francisco do conde - Vara cível
... ÃO 8001708-10.2020.8.05.0235 Execução Fiscal Jurisdição: São Francisco Do Conde Exequente: ... a débitos iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devem ter seus ... recursos, cabível citar que a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ...
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Acórdão Nº 0020482-49.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
... 2 INAPLICABILIDADE DAS LEI Nº 11.467/00 E 11.678/01 AOS SERVIDORES DA EXTINTA CAIXA ... "c", da Lei da Ação Popular, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entre outras ... çamentária, afetando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pede a reforma da sentença ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001702-41.2017.5.06.0018), 12-11-2018
EMENTA: COISA JULGADA OCORRÊNCIA. Para a caracterização da coisa julgada é necessário se demonstre a tríplice identidade a que alude o art. 337, VII, do CPC, a saber, mesmas partes, pedido e causa de pedir. Em assim sendo, na hipótese dos autos, verificada a identidade de partes e pedidos entre a vertente Reclamação e a de nº. 0001200-29.2012.5.06.0002, bem como se constatando que as causas de...
... ção, especialmente, à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... -
Acórdão Nº 08141193520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-06-2022
... pelo autor está prevista na Lei Complementar Municipal Nº 119/2010, A LCM n.º 119/2010 ... , no horário noturno compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 5:00 (cinco) horas do dia ... requerido, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade cal (LC n.º 101/2000) estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso ...
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Decisao Nº 0558859-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
... de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas suspendeu a exigibilidade, ... sobre possível ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, por ausência de previsão orçamentária ... COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2010. LEI DE RESPONSABILIDADE ... 19, § 1º, IV, da LC 101/2000 (v.g.: AgRg no REsp 1322968/AL, Rel ...
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Acórdão Nº 08023993920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-12-2020
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/2000. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. AFRONTA A ... Tabela de Subsídio constante da Lei Complementar Estadual 515/2014 ... Com efeito, de acordo com ... 19, § 1º, IV, DA LC Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7030-49.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES SALARIAIS. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO. EMPREGADO PÚBLICO. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTS. 37, X, DA CF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Ação rescisória, calcada no art. 966, V,
... Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2001] e ainda há contrariedade as ... âmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 169, caput e §1º, da CF) ... 01088-2007-027-15-00-9 RO, DOESP de o 16/01/2009, Relator ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001757-75.2015.5.06.0013), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV). EFEITOS. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A transação efetivada entre as partes caracteriza ato jurídico bilateral e sinalagmático, por meio do qual são feitas concessões recíprocas, firmado, comumente, com o objetivo de evitar problemas futuros ou por fim a um litígio já...
... -1, do TST, que determina ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa ... ção na sua remuneração no valor de R$ 750,00 do salário contratual, eis que durante todo o ... ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015) ... Em ... fundiária à parcela Indenização Complementar, prevista no referido plano ... Apenas nesta ... própria, para apresentar o recolhimento fiscal, a Contadoria da Vara deverá apontar o valor ... -
Acórdão Nº 08033970720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-08-2020
... PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. ILEGALIDADE ... ÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ... por lei, pois a Lei Complementar Federal nº 101/2000 contém, em seu art. 19, § 1º, inciso IV, ... 19, § 1º, IV, DA LC Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001104-91.2015.5.06.0007), 25-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA QUE DETERMINA IMPLANTAÇÃO DE PCCS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. No presente caso, em que pese a demandada ter implementado o PCCS, somente submeteu o instrumento à avaliação da Secretaria de Administração do Estado aquele previsto no Acordo Coletivo 2013/2015, o...
... de congruência com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Destaca a nulidade do termo aditivo que ... 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar n° 75 de 1993 ... É o relatório. VOTO: ... a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000." ... 22.1 - A AD/DIPER ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001950-93.2015.5.07.0003), 2017-01-13
... (TRT - 5R - 2T - RO/00039-2004-003-05-00-0 - Rel. Desa. Dalila Andrade - DJ 07.03.2006) ... ? No caso, trata-se do tema "Da Responsabilidade Civil, Das Preferências e Privilégios ... uma legislação específica, a Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 258800-62.2007.5.09.0892) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão de prelibação do recurso de revista. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que "o autor não possuía poderes de mando e gestão significativos para o seu enquadramento no...
... ão provido." (TST, SDC, ROAA - 526/2008-909-09-00-7, Data do Julgamento: 10.8.2009, Relatora ... ção/Cumprimento/Execução / Desconto Fiscal ... Alegação(ões): ... ... que - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições ... da CEF), foi reconhecido pela Lei Complementar nº 101/2001, ou seja, trata-se de matéria de ... -
Acórdão Nº 08023236620198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 05-07-2021
... ... Sobre a celeuma, a Lei Complementar nº 463/2012 dispõe: ... Art. 10. A ... requerido não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo porque a LRF (LC nº ... 19, §1º, IV, DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA ...
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Acórdão Nº 08055481220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 05-07-2021
... AUDITOR FISCAL ESTADUAL. ABATE TETO. AJUSTE LEGISLATIVO. MORA ... estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estaria impedido de conceder vantagem, ... 19, §1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de ... 00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA ...
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Acórdão Nº 0020683-41.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2020
... 165 e 169 da CF/88, a Lei Complementar nº 101/00 e o art. 20, parágrafo único, da Lei ... çamentária, afetaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo, na hipótese de procedência, ...
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Acórdão Nº 08006294920228205138 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 13-07-2023
... 5º, §4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal), nem podem ser transpostos, sem prévia ... -19, mais especificamente da Lei Complementar Federal nº 173/2020”. Desse modo, argumentou ... §1º, 21 e 24 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), ...
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Acórdão Nº 0020679-04.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
... INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES DAS LEIS NºS 11.467/00 E 11.678/01 AOS SERVIDORES DA EXTINTA CAIXA ... Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 04.0500, a responsabilidade do strador pela gestão fiscal, pela estrita obediência às regras ...
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Sentença nº 1000041-62.2023.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-05-2023
... que ele responde na forma da Lei Complementar n. 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade ... (TRT 3ª Região - 00240-2005-045-03-00-1 RO - 2ª T. - Rel. Juiz Bolívar Viégas ...
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Acórdão Nº 08491167820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-05-2022
... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA FIXADO ... as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos ... 19, §1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001450-14.2017.5.07.0017), 2018-04-09
... (TRT - 5R - 2T - RO/00039-2004-003-05-00-0 - Rel. Desa. Dalila Andrade - DJ 07.03.2006) ... ? No caso, trata-se do tema "Da Responsabilidade Civil, Das Preferências e Privilégios ... uma legislação específica, a Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, ...
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Acórdão Nº 08600231520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-08-2020
... COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, COM OS REAJUSTES ... ÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA ... previstas na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, é remansoso o entendimento de que a falta ... 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E ...
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São francisco do conde - Vara cível
... ÃO 8002103-02.2020.8.05.0235 Execução Fiscal Jurisdição: São Francisco Do Conde Executado: ... a débitos iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devem ter seus ... recursos, cabível citar que a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1207-91.2016.5.12.0041) 21-02-2018
... ÃO HORIZONTAL REGULADA EM LEI COMPLEMENTAR" MUNICIPAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUS\xC3" ... a cumprir os ditames da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Refere ter ...
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Acórdão Nº 08006883720228205138 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-05-2023
... LEI COMPLEMENTAR" 12/2005. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER \xC3" ... COM PESSOAL IMPOSTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... 22 da Lei Complementar 101/2000 ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... 19, § 1º, IV, da LC 101/00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo ...
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Acórdão Nº 08006563220228205138 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-05-2023
... LEI COMPLEMENTAR" 12/2005. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER \xC3" ... COM PESSOAL IMPOSTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... 22 da Lei Complementar 101/2000 ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... 19, § 1º, IV, da LC 101/00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo ...