lei de responsabilidade fiscal – lei complementar n.º 101 00
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Acórdão Nº 08646319020188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-06-2020
... PADRÃO SALARIAL DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... ÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE ...
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Acórdão Nº 08008016720208205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 02-03-2021
... SITUAÇÃO ECONÔMICA E FISCAL DO ESTADO NÃO ELIDE O DIREITO DO SERVIDOR ... Constituição Federal e pela Lei Complementar Estadual de nº 463/2012 ... Inicialmente, no ... prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se ... a Lei de Responsabilidade Fiscal(LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso ... , §1º, IV, DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA ...
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Acórdão Nº 08011463320208205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 22-03-2021
... FISCAL DO ESTADO NÃO ELIDE O DIREITO DO SERVIDOR ... Constituição Federal e pela Lei Complementar Estadual de nº 463/2012 ... Inicialmente, no ... prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se ... a Lei de Responsabilidade Fiscal(LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso ... , §1º, IV, DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRECEDENTES zzJURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA ...
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Acórdão Nº 08255231520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-06-2023
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o ... porque se trata de norma de responsabilidade fiscal e não de natureza estatutária, o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000949-46.2018.5.06.0181), 23-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO DE SÓCIOS. INTERESSE INTEGRADO. ATUAÇÃO CONJUNTA. Demonstrando-se que as empresas possuem sócio em comum e, ainda, que atuam conjuntamente, mediante interesse integrado, na exploração de atividades complementares, reputam-se verificados os requisitos necessários à formação do grupo econômico (art. 2º, §§2º e 3º, da CLT). Nesse caso,...
... Insurgem-se contra a quebra de sigilo fiscal determinada pelo Juízo de primeiro grau. Pontuam ... ÍNIO LTDA (nome de fantasia ALUMICA), CNPJ 00.602.075/0001-42, ALUMIKA ESTRUTURAL LTDA, CNPJ ... travada sobre de quem é a responsabilidade e da mera interpretação literal do dispositivo ... atividade econômica correlata ou complementar. Isso ocorreu, inclusive, por muitos anos no ... 101): ... "O aperfeiçoamento normativo efetivado ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Ordem: ... 101 ... Processo: ... saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de ainda responder ... ério Público intervém no feito como fiscal da ordem pública (art. 178, I, do CPC) ... complementar após a alta médica, sob pena de incidência de ... A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais ...
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Acórdão Nº 08030316820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-10-2019
... PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, COM AS ALTERAÇÕES ... CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, é remansoso o entendimento de que a falta ... 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO ...
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Acórdão Nº 0020470-35.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019
... reajustes previstos nas Leis Estaduais 11.467/00 e 11.678/01; compensação; juros e correção ... çamentária, afetando a Lei de Responsabilidade Fiscal, e neste caso, pretende que a Turma ... ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 ... Art ...
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Acórdão Nº 01012887920178200125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-03-2020
... despesa com pessoal previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, é remansoso o entendimento ... Responsabilidade Fiscal não podem servir como obstáculos ao ... 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO ...
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Acórdão Nº 08226216020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-03-2021
... 71 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94 E AO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº ... A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE REGULAMENTOU O ART. 169 DA ... 19, da Lei Complementar nº 101/00 ... Por fim, requereu o desprovimento do ...
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Acórdão Nº 08018972020208205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 27-05-2021
... SITUAÇÃO ECONÔMICA E FISCAL DO ESTADO NÃO ELIDE O DIREITO DO SERVIDOR ... Constituição Federal e pela Lei Complementar Estadual de nº 463/2012. ... Inicialmente, ... prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se ... a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso ... , §1º, IV, DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA ...
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Acórdão nº 1.0079.15.023960-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. TÍTULO. VALIDADE. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVA INEXISTENTE. REGULARIDADE DA EXAÇÃO. MULTA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa - CDA goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos...
... A cpia da ao de execuo fiscal consta do arquivo eletrnico n 4, em que destaco: ... fiscais ser regulada por lei complementar. A propsito, ensina Hugo de Brito Machado no ... Distrito Federal celebraram o Convnio ICMS n 101, de 1997, para regulamentar a iseno do ICMS nas ... fiscal de mercadorias de responsabilidade do prprio contribuinte, que a obtm atravs de ... -
Acórdão Nº 08209639820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 13-07-2023
... 5º e 9º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/2010). DIREITO AO PAGAMENTO DO ... Município de Natal ou sobre o valor de R$ 880,00, enquanto o vencimento do GASG I não ultrapassar ... que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso ...
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Acórdão Nº 08017543120208205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 15-06-2021
... SITUAÇÃO ECONÔMICA E FISCAL DO ESTADO NÃO ELIDE O DIREITO DO SERVIDOR ... Constituição Federal e pela Lei Complementar Estadual de nº 463/2012. ... Sobre a ... prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se ... a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso ... , §1º, IV, DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000429-82.2015.5.06.0281), 28-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n°. 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... ção através de veículos sob a responsabilidade da Reclamada, que lhe apanha por volta das 4:00h ... todos terminarem ,chegando de volta as 18:00 hs, com intervalo de 10 a 15 minutos para ... ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015)" ... E ... 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), e 883 Consolidado, depreende-se que insiste a ... recursal não exime o devedor de complementar a atualização monetária, nos moldes da Lei nº ... -
São francisco do conde - Vara cível
... , multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais ) ... Com lastro no art ... ÃO 8001061-15.2020.8.05.0235 Execução Fiscal Jurisdição: São Francisco Do Conde Executado: ... recursos, cabível citar que a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ...
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Acórdão Nº 01106413520148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-03-2021
... DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO ... ÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... ções legais que lhe confere a Lei Complementar nº 11/1996 e ... tendo em vista o quanto se ... volta das 23:00 na casa de espetáculo “Beach Sound”, Praia ... 42 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de ... Responsabilidade Fiscal), pelo ...
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Acórdão Nº 08001684020238205139 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 31-10-2023
... AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS ... 101/2000), destaco que referida Lei estabeleceu em ... ÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA ... §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA ...
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Acórdão Nº 08294878420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-03-2021
... 71 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94 E AO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº ... A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE REGULAMENTOU O ART. 169 DA ... inserto na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, conforme o seu art. 19, sendo incontestável ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001747-67.2015.5.06.0001), 10-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Cabia ao reclamante o encargo processual de comprova o fato constitutivo do direito postulado, relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Por outro lado, restou demonstrado nos autos...
... de 40%, pelo que, a despeito da responsabilidade da Caixa Econômica pela correção monetária ... extraordinárias (TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5), bem como decidiu que a concessão de ... ; que o autor também exercia a função de fiscal de obra do segmento de construção civil; que na ... reais) e um Incentivo Indenizatório Complementar no montante de R$ 69.805,24 (sessenta e nove mil ... ão das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 e funciona como um ... -
Acórdão Nº 0020574-27.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
... , em reversão, pela autora, no valor de R$ 20,00 (art. 789, II, da CLT), dispensada ... ... "c", da Lei da Ação Popular, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entre outras ... çamentária, afetando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pede a reforma da sentença ... A ...
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Acórdão Nº 08183694820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
... ENQUADRAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2010. ASCENSÃO FUNCIONAL CONDICIONADA À ... que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso ... 00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA ...
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Acórdão Nº 08015343320208205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 28-04-2021
... SITUAÇÃO ECONÔMICA E FISCAL DO ESTADO NÃO ELIDE O DIREITO DO SERVIDOR ... inativos (inteligência da Lei Complementar Estadual nº 308/2005) ... Comprovado o não ... prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se ... a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso ... , §1º, IV, DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA ...
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Acórdão Nº 01005427320148200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-02-2021
... DIREITO CONFERIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AFRONTA A LEI ... AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE INFERIOR ... demandados no pagamento no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com esteio no art. 20, ... , § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101"/2000. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO L\xC3" ...