lei de responsabilidade fiscal – lei complementar n.º 101 00
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102007-58.2017.5.01.0281)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA ... IN VIGILANDO ... 15,16,18 ... e 19 da Lei Complementar 101/2000, que trata da responsabilidade fiscal, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1494-84.2012.5.02.0037) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. Constatado que a Turma Julgadora incorreu nas hipóteses previstas no art. 1.022, CPC/2015 - c/c o art. 897-A da CLT, devem ser providos os embargos. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem conferir, contudo, efeito modificativo ao julgado.
... ão de aposentadoria, ficou sob a responsabilidade da RFFSA, tendo em vista o que estabelecem o ... em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00, de modo que o Estado deve incluir em ... da decisão para o efeito de o TRT complementar ... -
Acórdão Nº 08001700320238205109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ART.8º, ... LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE ... NO ART.22, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101"/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INEXIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 08003945320198205117 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-06-2020
... DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO ... ÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 08111484320218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-02-2023
... O SUBSÍDIO NA FORMA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS ... ÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ... 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 7377-24.2016.5.15.0000) 19-02-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. FIXAÇÃO DE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. O provimento jurisdicional consistente na revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município de Cafelândia, sujeitos ao regime da CLT, na forma prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, tem
... 101-106/229 ( documento sequencial eletrônico 3) , a ... As normas vigentes (Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso ... ao Município suscitante são de responsabilidade ... solidária do Excelentíssimo Senhor ... -, tanto quanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos artigos 22, parágrafo único, I, e 71, ... não conhecido.' (TST-RR-477/2007-049-15-00.4, Relator Ministro Barros ... Levenhagen, 4ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-72.2015.5.06.0251), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.619/2012. INDEVIDAS. À luz dos elementos dos autos, constata-se que o Reclamante era, de fato, motorista carreteiro, sem nenhuma espécie de controle de sua jornada de trabalho, no período anterior à vigência da Lei n. 12.619/2012, pois viajava para diversos Estados da Federação, apenas mantendo pontuais...
... e nas demais hipóteses são de responsabilidade do "ARRENDANTE ". Sustenta, por conseguinte, que ... , pretende o deferimento de reembolso complementar das diárias e sua integração ao salário, para o importe diário de R$ 40,00 (quarenta reais), para a plena satisfação das ... 101 do C. TST. Pede, ainda, os reflexos dessas ... qualquer documento (recibo ou nota fiscal), a fim de provar as suas alegações contidas na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2525-60.2012.5.15.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. REEXAME DO APELO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA NO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DO CEETEPS. Ante a
... Complementar n° 1044/2008 (fls. 87/90) de 13/05/2008, com ... representam afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Mesmo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10674-38.2019.5.15.0031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. QUINQUÊNIOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CELETISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de quinquêni
... DJ-05/12/08, RR-1887-2001-004-15-00, 2ª Turma, DJ-04/05/07, RR-752.619/2001, 3ª ... destacar que o artigo 205 da Lei Complementar 180/78 do Estado de São ... Paulo já ... limitação imposta pela Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de ... Responsabilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8134-76.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO A EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTÔNOMA. ARE 1.057.577. AFRONTA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO E À...
... inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe ressaltar que tais alegações ... Complementar 101/2000), ... porque, tendo a mesma ... -
Acórdão Nº 08079734120218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-10-2023
... ao expor que "o disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas oriundos da ... , em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000), bem como a LCE nº 463/2012, ... 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ...
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Decisao Nº 8014287-50.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2020
... sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, ... ”, ignora a “ Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que ...
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Acórdão Nº 08215729120198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
... ÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 333/2006. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E ... ÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA ... 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1059-71.2021.5.17.0007)
... Responsabilidade Fiscal ... (Lei Complementar n.º 00) ... -art. 926, caput, do CPC ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1361-62.2010.5.15.0033)
EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO ( CRUESP) . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE.
... observância da lei de responsabilidade fiscal ... Há que se ressaltar, ... Complementar nº 101/2000 ... Aliás, cabe ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7848-98.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PAULISTAS (CRUESP) - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A inobservância do art. 37, X,...
... Complementar nº 101/2001 e os arts. 37, ... caput ... afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), porque, tendo ... -
Acórdão Nº 08000550820218205123 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 03-05-2023
... ESTAR ACIMA DO PERMITIDO PELA LC Nº 101/00. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ... que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso ... 19, §1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10237-56.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PAULISTAS (CRUESP) - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A inobservância do art. 37, X,...
... violou a Lei Complementar nº 101/2001 e os arts. 7°, XXXII, 37, ... afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), porque, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001176-45.2016.5.06.0233), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DA LIDE. Ante o deferimento, pelo Juízo a quo, de parcelas diversas daquelas requeridas na petição de ingresso, impõe-se a exclusão do respectivo condeno, para fins de adequação do julgado aos limites da lide, em consonância com os termos do art. 1.013 do CPC/2015.
... é situada às margens de rodovia federal, BR-101, não podendo ser qualificada como local de ... a 30.11.2016, quando o autor laborou das 22:00 às 06:20 horas ... Conforme se extrai dos ... ência de transporte alternativo ou complementar não afasta a caracterização das horas de ... 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. Independentemente da ... ção subsidiária da Lei de Execução Fiscal (art. 889), o art. 9o, parágrafo 4o, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12275-86.2014.5.15.0053) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS. CAUSA DE PEDIR. O Regional negou provimento ao recurso ordinário quanto ao tema em epígrafe, por ausência de causa de pedir. A agravante argumenta com a viabilidade do recurso de revista, no particular por violação dos arts. 5º, V e X da CF e 925 do...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE ... 00834-2004-071-03-00-8, Rel. Juiz Maurício Godinho Delgado, pub ... entendimento, temos, ainda, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2793-48.2012.5.02.0053)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE
... 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA ... arbitrado à condenação (R$ 9.000,00, em 5/11/2015 - fls. 815/820-verso), entendo que ... e econômico-financeira, regularidade fiscal e jurídica, ... procedimento ... 2º; CLT, 818; CPC, 333, I; Lei Complementar 101/2000; Lei 8.666/93, 1º, 3º, § 1º, I, 27 a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 265-82.2016.5.09.0028) 03-04-2018
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 E PELO CPC/2015 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. Na decisão exequenda proferida na Ação Coletiva nº 13.756/2005 consta expressa determinação de compensação das progressões por antiguidade com aquelas decorrentes de norma coletiva. Portanto,...
... proferida na Ação Coletiva 13756-2005-009-09-00-0, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em ... , atender ao disposto na Lei Complementar 101/2000, estabelecendo um limite para a ... (Lei nº 6.708/79 e Lei de Responsabilidade Fiscal), que impedem a concessão de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 9015-87.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO A EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTÔNOMA. ARE 1.057.577. AFRONTA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO E À...
... Federal, a Lei Complementar nº 101/2001 e contraria as Súmulas Vinculantes ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RECLAMADAS. DA APLICAÇÃO ... dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outros, que vedam a ... -
Acórdão Nº 08006952920228205138 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-04-2023
... PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2005. TEMPO DE SERVIÇO APÓS ... ÃO QUE NÃO ESBARRA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS ... 22 da Lei Complementar 101/2000 ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... 19, § 1º, IV, da LC 101/00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo ...
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Acórdão Nº 01081696120148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-03-2021
... ÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12, BEM COMO PAGAMENTO DAS ... OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA ... 19, § 1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO ... 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO ...