lei delegada 13 92
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Federal, nos termos do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92 ... Sustentam os apelantes que a ...
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