lei delegada 13 92
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Acórdão nº 1999.01.00.038915-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Junio de 2005
... A Lei Delegada n.º 13, de 27.08.92, instituiu a Gratificação ...
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Acórdão nº 2000.01.00.048722-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Octubre de 2004
... 9.266/96, bem como negou vigência à Lei nº 8.162/91; que a Lei Delegada nº 13/92, em seu art. 3º, não revogou o art ... 15 da Lei nº 8.162/91 ...
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Federal, nos termos do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92 ... Sustentam os apelantes que a ...
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Federal, nos termos do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92 ... Sustentam os apelantes que a ...
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Federal, nos termos do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92 ... Sustentam os apelantes que a ...
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2010
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