lei delegada 13 92
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Acórdão nº 0023534-56.2001.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 15 de Septiembre de 2010
... Federal, nos termos do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/92 ... Sustentam os apelantes que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os arts. 9º, 10, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, ... , 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 91, 92, 93, 95, 98, 102, 103, 117, 118, 119, 120, 128, ... ência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo ...
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Acórdão nº 2000.01.00.057976-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
... A Lei Delegada nº 13/92, que instituiu a GAE, prescreve que ela ...