lei delegada 174
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 12-06-2018
... e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o ... art. 1º, § 2º da Lei ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 12-06-2018
... e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o ... art. 1º, § 2º da Lei ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 12-06-2018
... e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o ... art. 1º, § 2º da Lei ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 12-06-2018
... e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o ... art. 1º, § 2º da Lei ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 18-10-2018
... GERAIS usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto ... nº 45.055, de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 9º da Lei Dele- ... gada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 ... de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 18-10-2018
... GERAIS usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto ... nº 45.055, de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 9º da Lei Dele- ... gada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 ... de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 18-10-2018
... GERAIS usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto ... nº 45.055, de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 9º da Lei Dele- ... gada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 ... de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 18-10-2018
... GERAIS usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto ... nº 45.055, de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 9º da Lei Dele- ... gada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 ... de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 18-10-2018
... GERAIS usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto ... nº 45.055, de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 9º da Lei Dele- ... gada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 ... de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 22-11-2023
... DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ... usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio ... de 2022, nomeia, nos termos do ... maio de 2022, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 ... de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.044392-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... , reforçam sua tese de que, segundo determinação da Lei Delegada 38/97, o adicional de insalubridade ficou equiparado ao valor ... em comissão DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n° 174, de 26 de janeiro de 2007: ... I - 10% (dez por cento); ... II - 20% ...
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Acórdão nº 1.0024.11.044392-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... , reforçam sua tese de que, segundo determinação da Lei Delegada 38/97, o adicional de insalubridade ficou equiparado ao valor ... em comissão DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n° 174, de 26 de janeiro de 2007: ... I - 10% (dez por cento); ... II - 20% ...
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Acórdão nº 1.0024.11.044392-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... , reforçam sua tese de que, segundo determinação da Lei Delegada 38/97, o adicional de insalubridade ficou equiparado ao valor ... em comissão DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n° 174, de 26 de janeiro de 2007: ... I - 10% (dez por cento); ... II - 20% ...
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Acórdão nº 1.0024.11.044392-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
... , reforçam sua tese de que, segundo determinação da Lei Delegada 38/97, o adicional de insalubridade ficou equiparado ao valor ... em comissão DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n° 174, de 26 de janeiro de 2007: ... I - 10% (dez por cento); ... II - 20% ...
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Diário do Executivo, 02-08-2023
... a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, ... de 27 de ... Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o art. 28 da Lei Delegada n. 174, ... de 26 de janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, VI e XI ...
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Acórdão nº 1.0024.12.133058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUENIOS ADQUIRIDOS ANTES DA EC Nº 19/98. BASE DE CÁLCULO. REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 563.708. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 24). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE DO STF. NÃO CABIMENTO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.330,...
... 15, pargrafo nico, da Lei Delegada n 174/07. O rgo Especial acolheu o incidente para declarar a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ed., FGV, Rio de Janeiro, 1974, p. 174) ... 4. Da interrupção ... Os casos interruptivos do contrato ... dos integrantes dos sindicatos participantes; i) teoria da lei delegada: haveria aí uma delegação dada através da lei maior, concedendo ao ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 06-02-2019
... Delegada nº 174 de 26/1/2007, com ... nova redação dada pelo art. 7º da Lei ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, 09-02-2017
... 08 924849 - 1 ... usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto ... nº 45.055, de 10 de março de 2009, e os termos do art. 7º da ... Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto ... nº 45.536, de 27 de janeiro ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar de Minas Gerais, 19-01-2024
... delegada pelo art. 49 do Decreto n.º 47.963, de 28 de maio de 2020, ... dispensa ... 28 da Lei Delegada n. 174, de 26 de janeiro de ... 2007, em conformidade com os incisos I, VI e XI ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... º É lícito ao Conselho Administrativo ou à autoridade por êle delegada, recorrer para o CSPS da decisão da JJR que infringir disposição legal ... Art. 174. As instituições de previdência poderão proceder, nas fôlhas de ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 09-09-2021
... Atos do Governador ... usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de ... 1º de janeiro de 2019, nos ... 1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de ... 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 09-09-2021
... Atos do Governador ... usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de ... 1º de janeiro de 2019, nos ... 1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de ... 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 09-09-2021
... Atos do Governador ... usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de ... 1º de janeiro de 2019, nos ... 1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de ... 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 09-09-2021
... Atos do Governador ... usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de ... 1º de janeiro de 2019, nos ... 1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de ... 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de ...