lei delegada no 13 27 agosto 1992
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1496-021, DE 05 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada" nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1624-038, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - Gdaf, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo - Gdacta, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada" nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5\xC2" ...
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Medida Provisória nº 46 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL - ARF, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especialização prevista na Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, encarregados da ... Art. 13. Os integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal da ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 15 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 921, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5º As ...
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Medida Provisória nº 1.588-1 de 14/10/1997. CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e alterações posteriores ... Art. 9º Os ... ção de Atividade, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1624-040, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - Gdaf, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo - Gdacta, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada" nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1336, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5º As ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1547-032, DE 10 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada" nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5º As ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1220, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Vôo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5º As ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1296, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5º As ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1547-026, DE 16 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada" nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1547-035, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada" nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5º As ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1008, DE 26 DE MAIO DE 1995. Cria a Gratificação de Desempenho de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5º As ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1148, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5º As ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1184, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5º As ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1257, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5º As ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1378, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5º As ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1496-023, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada" nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1496-024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada" nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1547-030, DE 09 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2o da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1547-031, DE 10 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada" nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1448, DE 10 DE MAIO DE 1996. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5º As ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1496-019, DE 09 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada" nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5\xC2" ...