lei delegada no 13 27 agosto 1992
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1184, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5º As ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1257, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5º As ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1378, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5º As ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1496-023, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada" nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1496-024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada" nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1547-030, DE 09 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2o da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1547-031, DE 10 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada" nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1448, DE 10 DE MAIO DE 1996. Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5º As ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1496-019, DE 09 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada" nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1496-022, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada" nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1547-036, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - Gdaf, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo - Gdacta, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei nº ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada" nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5\xC2" ...
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Medida Provisória nº 1.971-16 de 27/09/2000. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO.
... Art. 13. Os integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal da ... ção de Atividades de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 15 ...
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Acórdão, Processo nº 0007232-33.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... DJE - Data.:27/02/2014 - Página: 138.) (grifo nosso) ... 13/01/2010.) ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... ão de Atividade - GAE, deque trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992." ... "Ari ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1547-029, DE 11 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção Ao Voo, e da Outras Providencias.
... 12 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de ... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada" nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... § 5\xC2" ...
- Acórdão, Processo nº 0006446-93.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
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Acórdão, Processo nº 0012019-70.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... ção de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá ...
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Medida Provisória nº 1.535-7 de 11/07/1997. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º 8.270, de 17 de dezembro de 1991, Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e a prevista no ...
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Medida Provisória nº 158 de 23/12/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. O titular de cargo de provimento efetivo do ... 2º da Lei no 9.651 de 27 de maio de 1998; ... ... ão de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ...
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Medida Provisória nº 1.971-10 de 06/04/2000. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO.
... Art. 13. Os integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal da ... ção de Atividades de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 15 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 389, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior.
... Art ... 13. O ocupante de cargo efetivo da Carreira de ... ão de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada ... - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto ... a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0206872-8 de T6 - SEXTA TURMA
... está fundada na violação dos artigos 1º e 13, da Lei nº 11.091/2005, 1º da Lei Delegada nº ... de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992." ... Lei de Introdução ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0045281-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Executiva - GAE, instituída pela Lei Delegada 13/93, deixou de ser devida por força da Lei ... de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992 ... Lei de Introdução ao ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0263849-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 1º da Lei Delegada nº 13/1992." (fl. 144) ... A insurgência ... de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27" de agosto de 1992.\" ... Posteriormente, com a edi\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0010342-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1º da Lei Delegada nº 13/1992." (fl. 113) ... A insurgência ... de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27" de agosto de 1992.\" ... Posteriormente, com a edi\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0283366-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1º da Lei Delegada nº 13/1992." (fl. 152) ... A insurgência ... de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992 ... E teriam sido violados ...