lei dispositiva
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nº 2002.34.00.007498-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2003
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... - ( ... ) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Por outro lado, não merece prosperar a ...
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nº 2002.34.00.009374-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2003
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva". Precedente do STF ... - ( ... ) (ADIn 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Por outro lado, não merece prosperar a intenç\xC3" ...
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nº 2003.34.00.006468-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Marzo de 2004
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... - ( ... ) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Por outro lado, não merece prosperar a ...
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nº 2002.38.00.019803-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2005
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... ( ... ) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Por outro lado, não merece prosperar a intenção ...
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Acórdão nº 2004.38.00.034718-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... ( ... ) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Outrossim, não merece prosperar a intenção da ...
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Acórdão nº 2004.38.00.034718-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... ( ... ) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Outrossim, não merece prosperar a intenção da ...
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nº 2002.35.00.010845-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Febrero de 2008
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... (.) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Outrossim, não merece prosperar a intenção da ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas, para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado, nos seguintes termos: a) DOU PROVIMENTO aos recursos apresentados por Liderança e Capitalização e pela Superintendência ...
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nº 2002.34.00.035313-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Agosto de 2006
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... ( ... ) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Outrossim, não merece prosperar a intenção da ...
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nº 2003.01.00.024067-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Abril de 2004
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... ( ... ) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Não merece prosperar a intenção da recorrente ...
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nº 2002.38.00.004844-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2005
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... - ( ... ) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Outrossim, não merece prosperar a intenção da ...
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nº 2002.34.00.001474-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2003
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... - ( ... ) (ADIn 493-0/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 04/09/1992) ... Por outro lado, não merece prosperar a intenção da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098538620214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0809853-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE OROCO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000452-60.2014.4.05.8304 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO....
... estimado de matrículas no ensino fundamental, sendo estes dois último também referentes a todo o País" (tópico 1.1 da parte dispositiva proferida na sentença dos autos tombados sob o nº 0001341-17.2005.4.05.8308S - id. 4058304.13352469), o que não foi reformado pelos recursos ... -
Acórdão Nº 5087635-21.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... 3 Vara da Fazenda Pblica da Comarca de Florianpolis, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial,conforme consta de sua parte dispositiva (evento 56, 1G): "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.I, do Cdigo de Processo Civil, confirmo a liminar concedida eCONCEDOa segurana ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... 6. Quanto à questão do reajuste salarial , a parte dispositiva do acórdão embargado trouxe um resumo das cláusulas deferidas no presente dissídio coletivo, sendo que a redação das cláusulas constou da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-26600-73.2008.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... 469 e 470 do CPC se referirem à coisa julgada formal como a qualidade inerente à parte dispositiva da sentença ou do acórdão, ainda que possam ser relevantes os motivos determinantes do convencimento do juízo, tais preceitos servem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-26600-73.2008.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... 469 e 470 do CPC se referirem à coisa julgada formal como a qualidade inerente à parte dispositiva da sentença ou do acórdão, ainda que possam ser relevantes os motivos determinantes do convencimento do juízo, tais preceitos servem como ...
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Acórdão Nº 5009960-83.2019.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
... vedado pelo artigo 311da Lei 9.099/95.Assim, o recurso no merece provimento.Noto conduto que h equvoco de ordem material na parte dispositiva da sentena que merece correo de ofcio2 vez que no houve o julgamento do mrito do pedido aposto em contestao, no havendo improcedncia do pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15700-82.2007.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... Subseção, a juntada de cópia de inteiro teor, porquanto no Diário de Justiça somente são publicadas a ementa e a parte dispositiva. Precedentes de julgamentos desta e. Subseção. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em ...
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Acórdão Nº 5027096-27.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-05-2023
... a questão, afastando omissão em relação à expressa suspensão que, por questões pragmáticas, regra geral consta na parte dispositiva das decisões.Nesse norte:- "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO COMBATIDO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009231-13.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA REPRIMENDA DO ORA AGRAVANTE, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, AO FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE RECONHECEU A FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO, REDUZINDO A REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), O FEZ...
... FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), O FEZ APENAS NA ... FUNDAMENTAÇÃO, NÃO O TENDO INCLUÍDO NA ... PARTE DISPOSITIVA, ACRESCENTANDO QUE É ... ESTA QUE FAZ COISA JULGADA MATERIAL ... MISTER RESSALTAR QUE A CAUSA DE PEDIR E O ... PEDIDO, TAL QUAL EXPRESSOS NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219700-10.1994.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... I - Apesar de os artigos 469 e 470 do CPC se referirem à coisa julgada formal como qualidade inerente à parte dispositiva da sentença ou do acórdão, ainda que possam ser relevantes os motivos determinantes do convencimento do juízo, tais preceitos servem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118641-37.1992.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... BL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Embargos de declaração acolhidos para, melhor explicitando a parte dispositiva do acórdão embargado, consignar que a taxa de juros moratórios de 6% ao ano, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, deve ser aplicada a partir ...
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Acórdão nº 2008/0112496-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ocorrência de julgamento extra petita e reformatio in pejus ... 4. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir a parte dispositiva do acórdão embargado, que passa a dispor o seguinte: "À vista do exposto, deve ser conhecido e provido o recurso especial, para determinar: (a) a ...
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Acórdão Nº 0000908-83.2022.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... DEVIDA ADEQUAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. ADVENTO DA LEI ESTADUAL nº 4.129/2023. FATO SUPERVENIENTE QUE INFLUI NO JULGAMENTO DA LIDE. ART. 493 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...