Lei dispositiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-330600-49.2005.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... O Diário da Justiça publica apenas a ementa e a parte dispositiva dos julgados, não havendo divulgação do inteiro teor. Recurso de embargos não conhecido. TRANSAÇÃO. NÃO VALIDADE. PLANO DE SAÚDE ...
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nº 2003.34.00.001417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2003
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva". Precedente do STF ... - ( ... ) (ADIn 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Por outro lado, não merece prosperar a intenç\xC3" ...
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nº 2002.38.00.002561-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2003
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... - ( ... ) (ADIn 493-0/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 04/09/1992) ... Por outro lado, não merece prosperar a intenção da ...
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Acórdão Nº 0008866-93.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
... TRANSCRIO DA PARTE DISPOSITIVA. ATO JUDICIAL QUE OCORREU NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA.PLEITO ABSOLUTRIO. APLICAO DO PRINCPIOIN DUBO PRO ...
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Acórdão Nº 5000182-55.2021.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... do exposto, voto pornegar provimento ao recurso, mantendo a sentena por seus prprios e jurdicos fundamentos,com ressalva de sua parte dispositiva, a qual deve adequar-se fundamentao deste voto (extino pelo reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC), servindo a ementa ...
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Acórdão Nº 5014123-59.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
... TRANSCRIO DA PARTE DISPOSITIVA. ATO JUDICIAL QUE OCORREU NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ABSOLUTRIO. RECURSO DE D. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE ...
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nº 2001.30.00.001512-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2003
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva" (Precedente do STF - ADIn 493-0/DF) ... 2. Em sede de embargos à execução não se pode rediscutir o mérito da lide com pretensão de modificar ...
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Acórdão Nº 5020878-11.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 08-12-2022
... reconhecido que a faco criminosa integrada pelo acusado mantm conexo com outras organizaes independentes, no restou mencionado, naparte dispositiva, o inciso IV do 4 do art. 2 da Lei n. 12.850/13. Assim, ao final do decreto condenatrio, deve constar que o ru foi condenado como incurso nas sanes ...
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Acordao N° 1321539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Obrigação satisfeita. Gratuidade da justiça. Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Registro no dispositivo da sentença. I - em que pese decorrer de disposição cogente da lei, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais deve constar expressamente da parte dispositiva da sentença, a fim de garantir a sua aplicação em favor...
... sucumbenciais deve constar expressamente da parte dispositiva da sentença, a fim de garantir a sua ... aplicação em favor da parte beneficiária de gratuidade a justiça ... II - Apelação provida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-11.2002.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. Se na parte dispositiva do acórdão fez-se expressa remissão a sua fundamentação, tem-se que os reflexos ali deferidos estão abrangidos na parte dispositiva, não ...
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Acórdão Nº 5002608-50.2022.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEIXOU DE INDICAR A QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS DEVIDA PELA RÉ. PARTE DISPOSITIVA CONTRÁRIA AO ART. 38 DA LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTE N.º 5007563-61.2021.8.24.0007. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 5007520-27.2021.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEIXOU DE INDICAR A QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS DEVIDA PELA RÉ. PARTE DISPOSITIVA CONTRÁRIA AO ART. 38 DA LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTE N.º 5007563-61.2021.8.24.0007. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO ...
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nº 2002.34.00.023961-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Agosto de 2003
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... - ( ... ) (ADIn 493-0/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 04/09/1992) ... Por outro lado, não merece prosperar a intenção da ...
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nº 2002.34.00.009497-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2005
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... - ( ... ) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Outrossim, não merece prosperar a intenção da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.047884-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Enero de 2007
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... ( ... ) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Outrossim, não merece prosperar a intenção da ...
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Acórdão nº 2002.38.00.047884-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Enero de 2007
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... ( ... ) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Outrossim, não merece prosperar a intenção da ...
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Acórdão nº 2004.38.00.017492-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Marzo de 2007
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... ( ... ) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Não merece prosperar a intenção da apelante de ...
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Acórdão nº 2004.38.00.017492-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Marzo de 2007
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... ( ... ) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Não merece prosperar a intenção da apelante de ...
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nº 2002.39.00.001312-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Diciembre de 2004
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... ( ... ) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ 4.9.1992) ... Por outro lado, não merece prosperar a intenção da ...
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nº 2002.38.00.049291-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Agosto de 2003
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... - ( ... ) (ADIn 493-0/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 04/09/1992) ... Por outro lado, não merece prosperar a intenção da ...
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nº 2002.38.00.010091-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2003
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... - ( ... ) (ADIn 493-0/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 04/09/1992) ... Por outro lado, não merece prosperar a intenção da ...
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Processo nº 0000726-95.2014.8.19.0060 de Primeira Câmara Criminal, 18 de Julio de 2017
... PROCEDÊNCIA ... PRETENSÃO PUNITIVA” – DESTARTE, ANULA-SE A ... PARTE DISPOSITIVA" DA SENTENÇA, NO TOCANTE À ... CONDENAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DA ... DISPOSITIVA DA SENTENÇA, QUANTO À\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29700-70.2007.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVO INDIRETO. Não é nula a sentença que, na parte dispositiva, remete à fundamentação, evitando a transcrição de cada pedido deferido ou não, sobretudo quando não configurado qualquer prejuízo às partes. 2. JULGAMENTO -ULTRA- OU -EXTRA PETITA-. DANO ESTÉTICO. VINCULAÇÃO DO JUÍZO À CAUSA DE PEDIR. Nos termos
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVO INDIRETO. Não é nula a sentença que, na parte dispositiva, remete à fundamentação, evitando a transcrição de cada pedido deferido ou não, sobretudo quando não configurado qualquer prejuízo às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171800-48.2004.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. O Regional registrou que a adoção da fundamentação da sentença na conclusão não implica nulidade da decisão, na medida em que, tratando-se a sentença de norma jurídica, comporta interpretação, devendo, portanto, ser considerada a fundamentação para determinar-se o alcance da parte dispositiva da sentença, afirmação que não...
... de norma jurídica, comporta interpretação, devendo, portanto, ser considerada a fundamentação para determinar-se o alcance da parte dispositiva da sentença, afirmação que não caracteriza violação dos arts. 93, IX, da CF e 286, 296, 458, II e III, 467 e 460, parágrafo único, do CPC ... -
Acórdão nº 2003/0156178-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Verifica-se, portanto, a contradição entre a fundamentação do julgado e a sua parte dispositiva, impondo-se a sua correção ... 3. No mais, pretende a embargante, em verdade, o rejulgamento do recurso especial, o que se mostra incabível em ...