Lei dispositiva
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nº 2002.38.00.049391-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Abril de 2004
... , sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF ... - ( ... ) (ADI 493-0/DF. Relator: Ministro Moreira Alves. DJ de 4.9.1992) ... Por outro lado, não merece prosperar a ...
- Acórdão Nº 5003873-04.2020.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
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Acórdão nº 2003/0156178-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Verifica-se, portanto, a contradição entre a fundamentação do julgado e a sua parte dispositiva, impondo-se a sua correção ... 3. No mais, pretende a embargante, em verdade, o rejulgamento do recurso especial, o que se mostra incabível em ...
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Acórdão nº 2007/0055160-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autora, corretamente aduziu que a data do lançamento tributário é o termo a quo de contagem do prazo prescricional, todavia, na parte dispositiva, negou provimento a ambos os recursos, cometendo contradição; por outro lado, ficou omisso quanto ao pleito recursal do município no sentido de se ...
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Acórdão nº 2005/0186568-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença. Dessa forma, enquanto perdurar a situação fático-jurídica descrita na causa de pedir, aquele comando normativo emanado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-56.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS DA JORNADA DE TRABALHO. Segundo disposto no item I da Súmula nº 85 do TST, a compensação de horários a elidir a necessidade do pagamento das horas extraordinárias deve ser ajustada de forma escrita e documentada, estatuindo esse verbete sumular que -a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual...
... das custas, tendo, a Corte regional, tão somente, estabelecido o valor das custas, conforme expressamente consignado na sua parte dispositiva, "para os efeitos legais" ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Nº 42291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei ... de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F ... Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa ... referencial (TR) não e índice de correção monetária, ...
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Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 242) ... Esta, a letra da parte dispositiva do acórdão: ... "( ... ) a Seção, por maioria, concedeu a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178601-13.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... acórdão às fls. 331-342, com base na Súmula n° 278 do TST, acrescentar à sua parte dispositiva a seguinte determinação: "condenar a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ao pagamento da participação nos lucros e resultados, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-93.2008.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. ACOLHIDOS. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e determinar a exclusão da parte dispositiva do acórdão de fls. 452/454 o seguinte trecho: "Invertido o ônus da sucumbência, do qual é isenta a reclamante na forma da lei." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ESCLARECIMENTOS. Embora inexista no julgado embargado omissão, nos termos do artigo 5
... ACOLHIDOS. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e determinar a exclusão da parte dispositiva do acórdão de fls. 452/454 o seguinte trecho: "Invertido o ônus da sucumbência, do qual é isenta a reclamante na forma da lei." ... EMBARGOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-93.2008.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. ACOLHIDOS. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e determinar a exclusão da parte dispositiva do acórdão de fls. 452/454 o seguinte trecho: "Invertido o ônus da sucumbência, do qual é isenta a reclamante na forma da lei." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ESCLARECIMENTOS. Embora inexista no julgado embargado omissão, nos termos do artigo 5
... ACOLHIDOS. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e determinar a exclusão da parte dispositiva do acórdão de fls. 452/454 o seguinte trecho: "Invertido o ônus da sucumbência, do qual é isenta a reclamante na forma da lei." ... EMBARGOS DE ... -
Acórdão Nº 0002382-65.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... compreensão de seu conteúdo, ou ainda, contradição , ocorrente em situação em que a motivação não revele harmonia com a parte dispositiva, posto que antagônicas ... No caso dos autos, verifico assistir razão à embargante, ante a existência de omissão no julgado ... Na ...
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Acórdãos nº 1004624-33.2014.8.26.0019 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... direito à indenização por benfeitorias Direito disponível – Disposição em harmonia com a regra dispositiva do artigo 35 da Lei nº 8.245/91 - Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça Inadimplemento caracterizado ...
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Acórdão Nº 0000318-28.2017.8.24.0071 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... 7º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). AB INITIO , CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. PROVIDÊNCIA LEVADA A EFEITO EX OFFICIO ... RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-02.2006.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... trechos do voto condutor do acórdão e indica o Diário da Justiça como fonte de publicação, o qual publica apenas a ementa e a parte dispositiva do acórdão. Inválido o paradigma para a caracterização de divergência jurisprudencial, na forma da Súmula 337, item III, do TST. Recurso de ...
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Decisão Monocrática Nº 0620482-09.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-04-2022
... REVISÃO ... CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO. ART 33 DA LEI Nº 11.343/06 ... PEDIDO DE CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO ... NÃO CORRESPONDÊNCIA COM O TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO ... PROCEDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ... ALTERAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-10.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... trechos do voto condutor do acórdão e indica o Diário da Justiça como fonte de publicação, o qual publica apenas a ementa e a parte dispositiva dos acórdãos. Inválido, pois, o paradigma para a caracterização de divergência jurisprudencial, na forma da Súmula 337, item III, do TST ...
- Acórdão nº 493 de Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 1992
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Acórdão Nº 1418876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... manter o valor nominal fixado antes da Lei Estadual 14.016/2010, ... devendo, ainda, ser alterada a parte dispositiva da decisão monocrática ... que negou provimento ao recurso, nos termos do voto, mantidos os ... demais fundamentos ... Documento assinado ...
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Acordao N° 1323196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação criminal. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Contra enteada. Réu confesso. Prova segura e harmônica. Reparação de danos morais. Art. 387, inciso iv, do código de processo penal. "quantum". Pedido de justiça gratuita. Dado parcial provimento ao recurso. 1. Recurso da defesa sobre erro material quanto a lei que rege a conduta do réu, e pedido de redução de valor por danos...
... de valor por danos morais. A gravação de um número de uma lei (Lei de Tóxico) na parte dispositiva ... da sentença, quando deveria constar o número da Lei Maria da Penha, são situações situações ... corrigidas de ofício ou através de ... - Acórdão Nº 0900025-39.2015.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Acórdão Nº 0004958-39.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. I - Da correção, ex officio, de erro material constante da parte dispositiva da sentença Antes de se proceder à análise do recurso interposto pela defesa, no entanto, convém corrigir, ainda que de ofício, pequeno ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1372536 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o 'cripto-ativismo' do Supremo Tribunal Federal
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é...
... A mudança é visível não na parte dispositiva da decisão, mas em sua fundamentação, que desconsiderou as preocupações concretas do legislador ao desenhar um programa focalizado e atribuiu ao ... -
Acórdão Nº 1421920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... manter o valor nominal fixado antes da Lei Estadual 14.016/2010, ... devendo, ainda, ser alterada a parte dispositiva da decisão monocrática ... que negou provimento ao recurso, nos termos do voto, mantidos os ... demais fundamentos ... 3. Embargos de declaração ...