lei do trabalhador ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356500-08.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO TRABALHADOR. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1 - Cinge-se a controvérsia a se saber se a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer relativa à anotação da CTPS deve ser estipulada em valor fixo ou deve ser diária; 2 - Nas ações em que o réu seja condenado a uma obrigação de fazer, o artigo 461, § 4º, do CPC autoriza o juiz a impor, de ofício, na sentenç
... 3ª Turma GMAAB/arcs/PMV/ct/ems RECURSO DE REVISTA DO TRABALHADOR. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1 - Cinge-se a ... órdão recorrido que a empresa também não pagava corretamente as férias e em vários meses atrasou o pagamento dos salários, o que demonstra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-28.2005.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. In casu, discute-se a ... , qual seja, a proteção à saúde física e mental do trabalhador. Porém, no seu parágrafo primeiro, concedeu-se a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-70.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL. Segundo entendimento pacífico desta Corte, incide a prescrição total do direito de ação ao pleito do benefício férias antiguidade, instituído pelo reclamado e suprimido posteriormente, nos termos da Súmula nº 294 do TST, in verbis: -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc PRESCRIÇÃO TOTAL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. BANRISUL ... Segundo entendimento pacífico desta Corte, ... "o valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador" para o cálculo das gratificações semestrais\". Assim, por estar a decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-69.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a determinação em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do Reclamante e para que o terço constitucional seja pago em dobro constitui julgamento fora dos limites da lide, pois, -na exordial, o Autor apenas se limitou a requerer o...
... Alega que a determinação em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do Reclamante e para que o ... o auferimento de outros benefícios rescisórios por parte do trabalhador". II. A Reclamada requer a exclusão da condenação ao pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-37.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... ABONO DE FÉRIAS. Recurso fundamentado em violação legal Sendo o quadro fático no ... para o cumprimento atempado da obrigação de possibilitar ao trabalhador o recebimento do FGTS com a indenização de 40%. Todavia, por disciplina ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-06.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/msr/mri RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. In casu, discute-se a ... , qual seja, a proteção à saúde física e mental do trabalhador. Porém, no seu parágrafo primeiro, concedeu-se a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-67.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, ... Recurso de revista de que não se conhece. 7 ... - FÉRIAS EM DOBRO. Os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC não impulsionam o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-75.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o ... NOTURNO E VANTAGEM PESSOAL EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS (divergência jurisprudencial). Não se admite recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-19.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Não há que se cogitar, na hipótese, de chancela do trabalhador (pela sua inércia) ou de ausência de imediatidade, de vez que o ... Recurso de revista não conhecido. 5. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. As disposições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41000-40.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO CONCESSIVO ... A ... vencidas, porquanto estas já constituem direito adquirido do trabalhador. Incólumes os artigos 313 e 314 da CLT ... Agravo de instrumento a que ...
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DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... a registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário ... Art.10. - A empresa de trabalho ... II - pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-41.2007.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. EMPREGADOS EM ATIVIDADE. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, o pedido de pagamento dos reflexos da parcela mencionada em outras verbas não...
... adesão posterior do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. FÉRIAS. As alegações relativas aos reflexos do auxílio-alimentação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por força do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por força do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por força do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por força do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por força do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por força do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por força do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por força do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por força do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. APLICABILIDADE. 1. A Constituição da República, por força do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-199300-27.2007.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ção com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão (PDV). Precedentes ... Não ... TRIBUTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. FÉRIAS INDENIZADAS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ... Nos termos do art. 6º, V, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-38.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGTIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem manifestou-se acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ilesos, em consequência, os artigos 93, IX, da Constituição da República, 458...
... 224, § 2º, da CLT. Para o enquadramento do trabalhador bancário nesse dispositivo de lei, não são necessários amplos poderes ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-38.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGTIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem manifestou-se acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ilesos, em consequência, os artigos 93, IX, da Constituição da República, 458...
... 224, § 2º, da CLT. Para o enquadramento do trabalhador bancário nesse dispositivo de lei, não são necessários amplos poderes ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...