lei do trabalhador ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91000-94.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. Nos termos da orientação Jurisprudencial 384 do c ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-37.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. AVULSO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1 DO TST ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
... 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se ... 71 da CLT, como qualquer outro trabalhador, tendo em vista o caráter de ordem pública de que se reveste esta norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-730-75.2011.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 2) JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS ... , como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de modo a auferir significativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-804-62.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do ... JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL. Mantida a demissão por justa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-05.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... FÉRIAS. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas produzidas, ... ; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-48.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... sistema de turnos fixos constitui alteração benéfica ao trabalhador, tanto no aspecto biológico quanto no aspecto social. Situa-se, pois, no ... REFLEXOS NAS FÉRIAS, NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO AVISO PRÉVIO. Os arestos trazidos para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-417985/2006-0047-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a mesma prevista para o trabalhador com vínculo de emprego. Isso porque o mencionado dispositivo refere-se a "relações de trabalho" de forma ampla, não havendo restringir sua aplicação às hipóteses de prestação de serviços com vínculo de emprego. Ademais, o inciso XXXIV do...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. A prescrição aplicável ao trabalhador avulso é a mesma ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DE FÉRIAS. A despeito da igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-97.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido, no tema ... FÉRIAS EM DOBRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. NORMA COGENTE E ... o direito decorre de norma cogente, de finalidade protetiva do trabalhador, que sequer pode ser negado pelo empregador ou recusado pelo empregado. 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-80.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de trabalhador avulso, o direito de ... Não conhecido ... TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A jurisprudência desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da República, no parágrafo ... exercício é, em princípio, do interesse de todo e qualquer trabalhador. Desse modo, cabe ao empregador comprovar que o reclamante não tinha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-595-06.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 ... artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-35.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... á se o profissional pejotizado tratar-se de efetivo trabalhador autônomo ou eventual, não prevalecendo a figura jurídica como mero ... 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. FÉRIAS EM DOBRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É devido o pagamento em ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-16.2002.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ções mínimas essenciais à dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido ... INTERVALO ... 3. Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONCESSÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIAS. O ordenamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229785-42.2004.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/as/AB/mc ... RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A prescrição bienal definida pelo ... 3. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. PAGAMENTO DA DOBRA DE FÉRIAS ... 3.1. A Lei nº 5.085/66 assegurou aos trabalhadores avulsos o direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-05.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. Não ... TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-57.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº ... Recurso de Revista não conhecido ... DOBRA DAS FÉRIAS VENCIDAS. ART. 137 DA CLT. APLICAÇÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-41.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/nj DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ... O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo ... artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço, a ser calculado sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-77.2006.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... FÉRIAS ... O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo ... artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço, a ser calculado sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-90.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... OGMO e dos operadores portuários pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, bem como pelos encargos trabalhistas e contribuições ... II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. DOBRA DE FÉRIAS. Os trabalhadores portuários avulsos não têm direito à dobra de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-90.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... OGMO e dos operadores portuários pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, bem como pelos encargos trabalhistas e contribuições ... II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. DOBRA DE FÉRIAS. Os trabalhadores portuários avulsos não têm direito à dobra de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-86.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... 1. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135300-78.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... prova oral, a ocorrência de substituição nos períodos de férias, inviável reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei, sem ... pelo empregador, incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador ... DIFERENÇAS DE FGTS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1914-08.2010.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... ário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, por fim, que a alteração legal ocorrida em lei (nova ...