lei do trabalhador ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-481-46.2010.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Ausentes os requisitos legais necessários ao enquadramento do trabalhador na exceção de que trata o art. 62, II, da CLT, inafastável a conclusão ... 3. FÉRIAS EM DOBRO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124900-66.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO UTILIDADE - HABITAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA SALARIAL - FÉRIAS - DOBRA O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS 1. A Corte de origem consignou a ocorrência de atrasos freqüentes no pagamento dos salários. 2. O atraso no pagamento dos salários, gerando incerteza ao trabalhador acerca da
... - HABITAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA ... - NATUREZA SALARIAL - FÉRIAS - DOBRA O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT ... 2. O atraso no pagamento dos salários, gerando incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causa-lhe sofrimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-948-51.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-537200-97.2005.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art. 7o, inc. XXXIV, da Constituição da República disponha sobre a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, a este não se aplica o art. 137 da CLT. Isso porque este dispositivo tem por destinatário o empregador, que está obrigado a...
... 1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art. 7o, inc. XXXIV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-535-53.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Quando devido em dobro, o pagamento das férias ... Corte Regional a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador e indubitável a assistência sindical (credencial à fl. 18). Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-632840-15.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. INVALIDADE DA CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. Viabiliza-se a configuração do dissenso jurisprudencial, na medida em que, contrariamente à tese defendida pelo Regional, há paradigma transcrito nas razões de revista cuja antítese é no sentido de que deve incidir a dobra legal, no...
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. INVALIDADE DA ... Regulado constitucionalmente o direito do trabalhador à percepção da remuneração das férias antes de seu usufruto, ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-539100-59.2005.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art. 7o, inc. XXXIV, da Constituição da República disponha sobre a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, a este não se aplica o art. 137 da CLT. Isso porque ess dispositivo tem por destinatário o empregador, que está obrigado a estabelecer,
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Conquanto o art. 7o, inc. XXXIV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-692900-02.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, ainda, que alteração legal ocorrida em lei (nova redação ... 2. FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-06.2008.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM. OJ 394/SDI-I/TST. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e...
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... qualquer justificativa, de apenas parte dos cartões-ponto do trabalhador. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1462-84.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DOS INDUSTRIÁRIOS. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE PERCURSO. O entendimento desta Corte, seguindo a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 419 da SDI-1, é de que, na usina de açúcar, prevalece a atividade agroeconômica em face da industrialização da matéria-prima. Assim,...
... 1. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DOS ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189700-06.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ... preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-29.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... - 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRABALHADOR RURAL ... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A decisão recorrida está ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... 5. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL. O Tribunal Regional emitiu tese de que as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-29.2008.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... extraordinário, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias (com 1/3), 13º salários e FGTS com 40%". Entendeu que "a prestação ... ção que subtraia direitos mínimos assegurados por lei ao trabalhador, ainda que celebrada coletivamente". II. O entendimento consagrado na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-33.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... DECISÃO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO. FÉRIAS. Não se verifica qualquer julgamento extra petita. Isso porque consta ... É certo que a necessidade de que o trabalhador firme termo de adesão, na forma do art. 4.º da Lei Complementar n.º ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , inclusive os cartes relacionados ao Programa de Alimentao do Trabalhador - PAT, nas modalidades alimentao e refeio; ... IX - realizar operaes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-99000/2002-0382-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ), regula essa matéria de forma diversa, mais benéfica ao trabalhador, determinando que somente os cinco minutos antecedentes e posteriores à ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... O fracionamento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-39.2008.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por entender que a permanência do Autor em área de risco, durante o abastecimento do ônibus, por um intervalo de 5
... se conclua pela habitual ou mesmo intermitente exposição do trabalhador à situação de risco acentuado, a autorizar o deferimento da verba em ... em horas extras, aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%, bem como dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165600-52.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Recurso calcado em violação dos artigos 7º, IV e 37, XIII, da CF; 818 da CLT; 333, I, do CPC e em divergência jurisprudencial. O argumento recursal é no sentido de que as tabelas salariais constantes da Lei Complementar Municipal nº 4/2004 não têm vigência porque a lei foi revogada. O entendimento do Tribunal a quo é no sentido de que o Município não...
... 235 da SBDI-1 do TST, que tem aplicação nos casos em que o trabalhador é remunerado por produção. Recurso de revista não conhecido ... de revista consiste na assertiva de que é fato verdadeiro que as férias foram concedidas através de diversas Portarias, tendo sido pagos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126-48.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... 2) ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A ... ário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, ainda, que alteração legal ocorrida em lei (nova redação ...
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Acórdãos nº RO-1779/2010-0461-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. Nos termos da OJ nº 270 da SBDI-1 do TST, "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Recurso de revista de que não se conhece. PLANO
... adesão do trabalhador a Programa de ... férias acrescidas de 1/3, 13os salários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-89.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido ... 2. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... O artigo 134, § 1º, da ... ção excepcional, é ineficaz a sua concessão, fazendo jus o trabalhador ao pagamento em dobro. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78100-97.2005.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... segurança exigidas pela Lei 7.102/83 acarreta exposição do trabalhador a maior grau de risco do que o inerente à atividade para a qual fora ... 4. FÉRIAS. Tratando se questão eminentemente fático-probatório, o conhecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-57.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese dos autos, contudo, não ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-522700-57.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. AUTOGESTÃO DO CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. Conforme consta do acórdão do TRT, o sistema de autogestão da jornada extraordinária prevista em acordo coletivo estabeleceu que cabe ao próprio trabalhador anotar as horas extras prestadas. Ainda que não seja considerada inválida a cláusula em questão, não há impedimento de que o trabalhador venha a juízo requerer
... prevista em acordo coletivo estabeleceu que cabe ao próprio trabalhador anotar as horas extras prestadas. Ainda que não seja considerada ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de ...