lei do trafico
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Acórdão nº 2012/0113820-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ... FRANQUEAMENTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... DROGAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES. ... COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão nº 2016/0217596-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : RAFAEL EDUARDO CELESTINO ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... DESFAVORÁVEIS. ... ELEMENTOS ...
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Acórdão nº 2016/0231915-8 de T5 - QUINTA TURMA
... em virtude da "conexão existente entre os delitos, mas ... igualmente em razão da transnacionalidade do tráfico" de drogas, ... o que também evidencia a competência da Justiça Federal para o ... processamento e julgamento do feito,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0307023-1 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ... ABSOLVIÇÃO. ... ESTABILIDADE ... PERMANÊNCIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ...
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Acórdão nº 2016/0243250-6 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ... PACIENTE ... : OTONIEL SANTIAGO RIBEIRO ... CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2014/0248829-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO". ESTABILIDADE E VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO ... EVIDENCIADOS. ... IMPRESCINDIBILIDADE. ... CONDENAÇÃO ... TRIBUNAL A QUO \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... 8. de ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : ALEX SANDRO SOMMARIVA ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. ... DENÚNCIA. ... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. ...
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Acórdão nº 2016/0226814-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : FABRICIO ALVES LIZ ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ... MÍNIMO LEGAL E NÃO RECONHECIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2016/0129703-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ROMILDO MAIA DE OLIVEIRA (PRESO) ... SUBSTITUTO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ...
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Acórdão nº 2016/0288726-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : ATILA ELIAS DA SILVA GOMES ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA ...
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Acórdão nº 2016/0180299-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO" ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO ... CORPORAL TOTAL DE 6 ANOS E 8 MESES DE\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : ADRIANO DE OLIVEIRA MASSOCO ... HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO" DE DROGAS E PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (I) ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ABSTRATO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0205278-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : DAVID PEREIRA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 2016/0236475-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ... CONDENAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VULTOSA ... QUANTIDADE DE DROGAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A ... EXASPERAÇÃO. REGIME FECHADO. LEGALIDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ... ASSOCIAÇÃO ...
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Lei que proíbe liberdade provisória a preso por tráfico é inconstitucional
Lei não pode proibir liberdade provisória a preso por tráfico
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que é inconstitucional a regra prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que veda a concessão de liberdade provisória a presos acusados de tráfico. A decisão foi tomada em recurso extraordinário com repercus... -
Acórdão nº 2012/0011638-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA ... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE ... POR INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI N. 10.409/2002. NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0238727-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS . IDENTIDADE ... FÁTICO-PROCESSUAL. TRÁFICO" DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ... O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. MÁ CONDUTA SOCIAL. ... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\xC2" ...