lei do trafico
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Acórdão nº 2016/0251775-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MARTINHO DA SILVA (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO ... CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. ... HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90. ... AFASTADA. ...
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Acórdão nº 2016/0012938-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVANTE CONDENADO A 8 ANOS DE RECLUSÃO (5 ... ANOS PELA PRÁTICA DE TRÁFICO" DE DROGAS E 3 ... ANOS PELA PRÁTICA DE POSSE ILEGAL DE ARMA COM ... NUMERAÇÃO RASPADA). REDUÇÃO DA PENA-BASE\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... PENA-BASE. ... VALORAÇÃO ... QUANTIDADE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : FERNANDO RAFAEL SANCHES (PRESO) ... PACIENTE ... : ROSNEI DAVID RONCAGLIO (PRESO) ... CORPUS . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO QUANTO ... AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE ... REVOLVIMENTO ... APROFUNDADO ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : WELLINGTON CARVALHO VICTOR DA SILVA (PRESO) ... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT , DA LEI ...
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Acórdão nº 2016/0112859-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : CAMILA MESQUITA DE OLIVEIRA ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E ...
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Acórdão nº 2016/0157672-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0147314-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , em faixa de fronteira, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente relacionadas com o combate ao tráfico e ao contrabando, para: ... 1. magistrados da Justiça Federal; ... 2. membros do Ministério Público da União; e ... 3. delegados ...
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Acórdão nº 2015/0229540-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : ANTONIO REGIS MARTINS JUNIOR ... PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ...
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Acórdão nº 2015/0253368-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : ERINEU DOMINGOS SOLIGO (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... ABSOLVIÇÃO. ... REVOLVIMENTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL ... DAS DROGAS APREENDIDAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ...
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Acórdão nº 2016/0204848-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE ... APREENDIDA. ... EXASPERAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO ... ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... ABSOLVIÇÃO. ... INVIABILIDADE. ... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA ...
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Acórdão nº 2016/0274555-6 de T5 - QUINTA TURMA
... fixação da pena do crime de tráfico" de drogas, o juiz deve ... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0031262-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSORÇÃO ... DAS CONDUTAS DOS ARTS. 33, § 1º, E 34, AMBOS DA LEI N. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : EDSON ALMEIDA DE BRITO (PRESO) ... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO ... À PENA CORPORAL DE 6 ANOS ANOS DE RECLUSÃO, ...
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Acórdão nº 2016/0158757-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ANDERSON ALBERI AGUIAR DE CARVALHO ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE ... DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PERMANÊNCIA E ... ESTABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PERMANÊNCIA E ... ESTABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ...
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Acórdão nº 2016/0276484-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. INGRESSO DOS POLICIAIS NA ...
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Acórdão nº 2016/0135794-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNC
... PACIENTE ... : MUNIR FUKS (PRESO) ... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ... ENTORPECENTES. PENA-BASE. QUANTIDADE, VARIEDADE E ...