lei dos portos 8630
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271200-33.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI DOS PORTOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 391 DA SBDI-1. Constitui-se ...
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Decisão monocrática Nº 1407674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO EM 1991. LEI 8.630/1993(LEI DOS PORTOS - REVOGADA PELA LEI 12.815/2013) PREVIA ADAPTAÇÃO DOSCONTRATOS ... 2. Como já ressaltado pelo juízo a quo “A Lei nº 8630/93, sobre cujo artigo 53 fundamenta-se a causa de pedir, foi inteiramente ...
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Decisão monocrática Nº 1302320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
... nº 8.630/93 dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. O art. 4º, inciso II, desta ...
- Acordão nº 20080763531 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57400-26.2008.5.02.0255) 03-10-2018
... /65 é aplicável apenas aos trabalhadores que exerçam atividade em portos organizados, não sendo devido aos que trabalhadores avulsos que laboram ... 8630/93) assevera que o operador portuário responde solidariamente com o OGMO ...
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Nós precisamos falar sobre o OGMO
Nilson Mello: Precisamos falar sobre o OGMO
... que no Brasil temos um modelo híbrido para o setor, pelo qual nos Portos Organizados (públicos) adota-se o regime landlord port, enquanto nos ... -
Decisão monocrática Nº 1360654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... Com efeito, rege-se o regime jurídico da exploração dos portos pela Lei 8.630/93, também, conhecida como ‘Lei dos Portos’ ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... também sob regime especial os serviços de estiva e capatazia nos portos" ... 2. Da função de confiança ... Serão de confiança aquelas fun\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74740-59.2007.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... que seu artigo 19 revela a pertinência ao regime de trabalho nos portos organizados ("As disposições desta Lei são aplicáveis a todos os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1009-22.2019.5.17.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. Caracterizada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1, merece processamento o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1.
... , de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos ... organizados, não podendo ser conferido aos que operam ... -
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das atividades desenvolvidas pelas Administrações Portuárias nos portos organizados, respeitados os termos da Lei nº 8.630, de 1993 ... § 1º ...
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Decisão monocrática Nº 41409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Itaguaí, Forno e Niterói contra acórdão ...
- Acordão nº 20080353996 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Junio de 2009
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-91.2004.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... 14 da Lei nº 4.860/65, que estabelece o regime de trabalho nos portos organizados. Precedentes da C. SBDI-1. DESCONTOS FISCAIS O acórdão da ...
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Acórdão nº 929 de Tribunal Pleno, 20 de Junio de 1997
... PC0111 , MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, PEDIDO, RESTRIÇÃO, PORTOS ... BRASILEIROS, EXPLORAÇÃO, REGIME JURÍDICO, ALTERAÇÃO ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 485-69.2012.5.04.0122) 23-05-2018
... extras, destinam-se aos servidores ou empregados pertencentes aos portos organizados, não alcançando trabalhadores avulsos vinculados aos ... 8630/93 ... - divergência jurisprudencial ... A Turma ...
- Acordão nº 20060123618 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Octubre de 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-25.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Lei nº 4.860/65, vantagem conferida apenas aos trabalhadores dos portos organizados. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HONORÁRIOS ...
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Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros....
... privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177000-83.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Lei n.º 4.860/65, vantagem conferida apenas aos trabalhadores dos portos organizados. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Nº 1286157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, ... fluviais e lacustres (art. 21, XII, 'f'), sendo que tal ...
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Decisão da Presidência nº 1172974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... , parágrafo único, da Lei n° 8.630/93, da então chamada Lei dos Portos, estabelecia restrição para a contratação de trabalhadores portuários ...