Lei dos Quintos
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Acórdão nº 2010/0134348-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MP 2.225-45⁄01. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A Medida Provisória 2.225-45⁄01, ao referir-se aos arts. 3º e 10 da ...
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Acórdão nº 2008/0232656-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. EXTENSÃO ATÉ 4/9/01. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A Medida Provisória 2.225-45/01, ao ...
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Acórdão nº 2006/0229485-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. EXTENSÃO ATÉ 4/9/01. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO ... 1. O ingresso na magistratura não ...
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Acórdão nº 2012/0134794-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a revisão da forma de cálculo do valor dos quintos incorporados pelos servidores ...
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Acórdão nº 2006/0037461-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 68/92. RECURSO PROVIDO ... 1. O servidor público do Estado de Rondônia ...
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Acórdão nº 2005/0018380-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CARGO EM COMISSÃO. PORTARIA 474/87 DO MEC. QUINTOS INCORPORADOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESACORDO COM ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 2006/0096285-8 de T5 - QUINTA TURMA
... QUINTOS/DÉCIMOS". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TETO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Os magistrados podem ...
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Acórdão nº 2010/0025848-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS⁄DÉCIMOS. VPNI. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI N.º 9.624⁄98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45⁄01. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... I - ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ção ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994 ... ARTIGO 11 ... Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta ...
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Acórdão nº 2010/0133960-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VPNI. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO COMISSIONADA INTEGRAL. LEIS N.º 9.421⁄96 E 9.527⁄97. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O servidor público, ocupante de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 964141 / BA de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0156901-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE DIREÇÃO. FUNÇÕES GRATIFICADAS. EXERCÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/01. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Conforme a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da teoria da ...
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Acórdão nº 2003/0210074-4 de T5 - QUINTA TURMA
... POR :ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. QUINTOS INCORPORADOS. VALOR DA PARCELA. LEI N.º 8.168/91. APLICAÇÃO. PARCELAS INCORPORADAS EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. CONCLUSÃO DO ...
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Acórdão nº 2010/0199671-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1397799 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... III - emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos; ... #Includo pela Lei n 6.619, de 1978 ... IV - quatro quintos da arrecadao da taxa instituda pela Lei n 6.496, de 7 de dezembro de 1977; ... #Includo pela Lei n 6.619, de 1978 ... V - multas aplicadas ...
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Acórdão nº 2004/0149220-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CARGO EM COMISSÃO. PORTARIA 474/87 DO MEC. QUINTOS INCORPORADOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESACORDO COM ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 2004/0149220-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CARGO EM COMISSÃO. PORTARIA 474/87 DO MEC. QUINTOS INCORPORADOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESACORDO COM ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 2002/0022376-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.168/91. PORTARIA MINISTERIAL Nº 474/87. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR O ATO. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº REsp 1261020 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45⁄2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI ...
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Acórdão nº 2004/0109850-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTARIA 474 DO MEC. REVISÃO DO ATO. PARECER AGU GQ 203/99. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA QUINTOS INCORPORADOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ ... 1. A Lei 9784/99 não pode ...
- Acórdão nº AgRg na Rcl 4529 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0245320-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45⁄01. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2008/0163182-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS ... 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a Medida Provisória nº 2.225-45/01, ...
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Acórdão nº 2010/0119635-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... julgado em 19/3/2015, consolidou entendimento no sentido de que a ... incorporação de quintos aos vencimentos de servidores públicos federais ...