Lei dos Quintos

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lei dos quintos

Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO ALITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. JULGAMENTOEXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE PARCELASDE QUINTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08.04.1998 E 05.09.2001.PRETENSÃO RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADASANTERIORMENTE À LEI N. 9.527/1997. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DOCPC/1973. ...
Acórdão nº 2009/0033676-2 de T5 - QUINTA TURMA

... 2. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela ...
Acórdão nº EDcl no REsp 1188221 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. DIREITO A REAJUSTE DA PARCELA INCORPORADA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.527⁄97. OMISSÕES ... 1. Acórdão embargado se mostra omisso no ...
Acórdão nº 2009/0211527-5 de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2009/0106654-5 de T5 - QUINTA TURMA

... 112 da Lei de Execução Penal. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1077261 / MG de T6 - SEXTA TURMA

... em comissão ou em função gratificada das instituições federais de ensino, não pode servir de base de cálculo para incorporação de quintos." (EDcl no REsp nº 861.286⁄PB, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2008, DJe 1º⁄12⁄2008) ... 3. "Não se ...
Acórdão nº 2008/0164797-2 de T6 - SEXTA TURMA

... em comissão ou em função gratificada das instituições federais de ensino, não pode servir de base de cálculo para incorporação de quintos." (EDcl no REsp nº 861.286⁄PB, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2008, DJe 1º⁄12⁄2008) ... 3. "Não se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014507620204058500), 29-09-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. REJEIÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. SUPRESSÃO DE PARCELA DA VANTAGEM DE QUINTOS. GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO E REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença proferida que julgou...

... a manutenção do montante pago até então a esse título, sob o fundamento da incidência do prazo decadencial na revisão do cálculo dos quintos incorporados com fulcro na Portaria nº 474/87-MEC, com a inclusão da GED ... O ente público em seu apelo apresenta preliminares de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121361920204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812136-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ZELIA MARIA MONTEIRO HIGINO DA SILVA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804892-68.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

... de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a pretensão fazendária de suprimir a incorporação de pagamento dos quintos, bem assim reconheceu cabível a incidência dos juros de mora sobre a parcela a ser retida da contribuição para o PSS ... A decisão agravada ...
Acórdão nº HC 175255 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... 7.210⁄1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional." ... 3. A exigência do cumprimento de 2⁄5 (dois quintos) ou de 3⁄5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela ...
Acórdão nº 2010/0057713-1 de T5 - QUINTA TURMA

... 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, 1⁄6 (um sexto) ... II. A exigência do cumprimento de 2⁄5 (dois quintos) ou de 3⁄5 (três quintos) da pena imposta, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. Precedentes desta ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1250325 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45⁄2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01 ... 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a ...
Acórdão nº 2007/0193949-6 de T6 - SEXTA TURMA

... VENCIMENTOS ... SUBPROCURADOR-GERAL ... PROCURADOR ... REGIONAL DO TRABALHO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE ... QUINTOS. CUMULAÇÃO. ART. 232 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93 E ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066112220214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806611-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVANDRO DE MEDEIROS NÓBREGA ADVOGADO: Christinne Ramalho Brilhante AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800002-4

... quintos incorporados, argumentando que o Juízo da execução teria levado em consideração valores históricos da gratificação percebida, sem considerar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001853920204058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800185-39.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: TERESA TELES CHOU ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO...

... com o objetivo de manter o pagamento do valor de rubrica decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativa à incorporação de quintos, cuja redução foi operacionalizada por ato da UFS, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012), para que a Universidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001897620204058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800189-76.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARCLI COSTA DA SILVEIRA LIBORIO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE...

... com o objetivo de manter o pagamento do valor de rubrica decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativa à incorporação de quintos, cuja redução foi operacionalizada por ato da UFS, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012), para que a Universidade ...
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DEQUINTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À LEI9.624/98. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.1. "Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamentomonocrático do recurso especial quando houver jurisprudência nomesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assimnão fosse, a jurisprudência deste...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008038120204058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800803-81.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JENNY DANTAS BARBOSA e outros ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... -se de ação cível proposta por particulares contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE-UFS, objetivando a não redução do valor dos seus quintos incorporados, percebidos sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP ou caso já tenha efetivado a redução, seja determinado o restabelecimento do ...
Acórdão nº 2014/0344102-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CPC. PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS. RETRIBUIÇÃO ... INDEVIDA. ... INCORPORAÇÃO ... "QUINTOS" E "DÉCIMOS". ÓBICE DA SÚMULA 339/STF ... 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do ...
Acórdão nº AgRg no RMS 35930 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VPNI – VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. QUINTOS. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PERMANÊNCIA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ...
Acórdão nº 28654 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 2019
Acórdão nº HC 143138 / MT de T5 - QUINTA TURMA

... lapsos mais gravosos à progressão de regime, ao estabelecer que a transferência do modo prisional dar-se-á após o resgate de 2⁄5 (dois quintos) da pena corporal, se o condenado for primário, e 3⁄5 (três quintos), se reincidente ... 2. A Quinta Turma deste Sodalício já se posicionou no ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1195, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera a Redação de Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos ... Parágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada ...
Acórdão nº 2010/0123400-8 de T5 - QUINTA TURMA

... VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. NECESSIDADE ... 1. A exigência do cumprimento de 2⁄5 (dois quintos) ou de 3⁄5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela ...
Acórdão nº 2009/0177448-7 de T6 - SEXTA TURMA

... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE ... QUINTOS. DIREITO RECONHECIDO. RECUSA DE PAGAMENTO. ... LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ...