Lei dos Quintos

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lei dos quintos

Acórdão nº 2012/0159607-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 543-B E 543-C DO CPC. O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO FAZ JUS À ... INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ... FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. ... RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA NO RE Nº ... 638.115/CE: INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE ... COMISSIONADA ... ILEGALIDADE. ... CABIMENTO. ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... QUINTOS", ... DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO ... FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS"\", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ... FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA ... LEI 9.624/98 \xC2" ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ...
Acórdão nº 2016/0216824-2 de T5 - QUINTA TURMA

... CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. ... LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ...
Acórdão nº 2010/0178254-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI 8.112⁄1990. AGRAVO REGIMENTAL ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... QUINTOS", ... DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO ...
Acórdão nº 2010/0063031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45⁄2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. REAJUSTE ...
Acórdão nº 2012/0142159-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE QUINTOS ... INCORPORADOS. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO ... NÃO PROVIDO ...
Acórdão nº REsp 1251685 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. "QUINTOS". VPNI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... 1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de não ser possível a inclusão do Adicional de ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... impossibilidade de incorporação de quintos" decorrentes do exercício de funções ... comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei\xC2" ...
Acórdão nº 2009/0243562-3 de T6 - SEXTA TURMA

... quintos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no ...
Acórdão nº 2010/0014343-4 de T6 - SEXTA TURMA

... QUINTOS. ... IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. ... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS", ... DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1103749 / PE de T5 - QUINTA TURMA

... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 1.º, 2.º E 4.º DA LEI N.º 8.168⁄91. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA N.º 474⁄87 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REVISÃO DO ATO. INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
Acórdão nº 2011/0245302-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. ... ATUALIZAÇÃO RESTRITA À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS ...
Acórdão nº 2011/0045718-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS"\", DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ... FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO ... DA LEI 9.624/98\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0219591-0 de T5 - QUINTA TURMA

... CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. ... LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 638.115/CE. SERVIDORES ... PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO ... PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N. 9.624/98 E A MEDIDA ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... quintos) da pena ... privativa de liberdade, se o apenado for primário, e de 3/5 (três ... quintos), se reincidente. Precedentes ...
Acórdão nº 2011/0102874-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ARGUMENTOS ... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. ... INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ... FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ...
Acórdão nº 2016/0262280-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... QUINTOS". VPNI. ATUALIZAÇÃO. REVISÃO ... GERAL DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. ... PRECEDENTES ... 1.\xC2" ...
Acórdão nº 2007/0018243-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... CLAUDIO SEEFELDER XAVIER FILHO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO RECURSAL ... QUE FORAM EXAMINADAS. NÃO\xC2" ...