lei estadual 11.608
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Acórdãos nº 1005839-92.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 1064076-22.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 1002831-44.2013.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 1085417-41.2013.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2015
... Incidência da regra e pagamento local Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III ...
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Acórdãos nº 1005513-59.2014.8.26.0286 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... Art. 6º, Lei Estadual n° 11.608/03. Art. 2º, Lei Estadual n° 4.476/84. Reexame ...
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Acórdãos nº 0007617-74.2010.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/03 Preparo suficiente Recurso conhecido. A ...
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Acórdãos nº 2195190-71.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... do requisito previsto no artigo 5º da Lei Estadual 11.608/03. - Benefício indeferido - Decisão correta - ...
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Acórdãos nº 2238803-78.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... Art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes. Recurso não provido. Cuida-se, na ...
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Acórdãos nº 1016388-02.2016.8.26.0001 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... , os artigos 5º e seu parágrafo único, da Lei Estadual 11.608/03. - Diante da regularidade do protesto do título, ...
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Acórdãos nº 2133595-03.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... Estadual nº 11.608/03 Momentânea impossibilidade também não ... EXEGESE DO ARTIGO 5º E SEUS INCISOS, DA LEI N° 11608/03 - RECURSO IMPROVIDO. "O diferimento do pagamento das ...
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Acórdãos nº 2166829-78.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... de taxas, prevista pelo artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Direito que não determina a concessão de justiça ...
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Acórdãos nº 2169031-28.2016.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... de taxas, prevista pelo artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Direito que não determina a concessão de justiça ...
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Acórdãos nº 2212305-08.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... 5º, da Lei Estadual n. 11.608/2003: Em se tratando de ação ...
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Acórdãos nº 2164239-60.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... Taxatividade do rol artigo 5ª, da Lei Estadual nª 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso não provido, na ...
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Acórdãos nº 2108587-29.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 4º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/03 (CUSTAS FINAIS) - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO ...
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Acórdãos nº 2215042-18.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/03 Documentos juntados aos autos que denotam ...
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Acórdãos nº 0007127-76.2014.8.26.0655 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Impossibilidade. Art. 6º, Lei Estadual nº 11.608/03. Art. 2º, caput , da Lei Estadual nº ...
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Acórdãos nº 2200357-06.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... 5º, inc. IV, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo ...
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Acórdãos nº 2164474-90.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03 Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento ...
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Acórdãos nº 2087831-91.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... 5º, IV, da Lei Estadual 11.608/03 Necessária a comprovação da incapacidade ...
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Acórdãos nº 2017718-49.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... Artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Agravo improvido. Agravo de instrumento interposto ...
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Acórdãos nº 2064559-05.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... Artigo 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/03. Agravo parcialmente provido. Agravo de instrumento ...
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Acórdãos nº 2126857-62.2020.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2020
... Artigo 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/03. Agravo parcialmente provido. Agravo de instrumento ...
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Acórdãos nº 2225028-30.2015.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... Descabimento - Inaplicabilidade da Lei Estadual nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 ante a ausência ...
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Acórdãos nº 0004203-62.1997.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... 10 da Lei 4.717/65 e do art. 4º, § 6º, da Lei Estadual 11.608/03. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ...