lei estadual 11.608
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Acórdãos nº 2031656-14.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... Requisitos exigidos no art. 5° da Lei Estadual n° 11.608/03 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não ...
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Acórdãos nº 1047424-27.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... , atual artigo 525, § 1º e 6º do atual CPC e Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Apuração do 'quantum ...
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Acórdãos nº 2200635-70.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Isenção do art. 18 da Lei 7.347/85 ...
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Acórdãos nº 2100968-19.2014.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... ção Artigos 511 do CPC e 4º, § 5º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei de Taxas ...
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Acórdãos nº 2137253-11.2014.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... Artigos 511 do CPC e 4º, § 5º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei de Taxas ...
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Acórdãos nº 2188930-80.2014.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... Artigos 511 do CPC e 4º, § 5º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei de Taxas ...
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Acórdãos nº 1000805-53.2016.8.26.0008 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... do valor do preparo previstos na Lei Estadual n° 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual n° 15.855/2015, ...
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Acórdãos nº 0038742-23.2009.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Estadual nº 452, de 02/10/1.974 , que contrasta com o disposto na ...
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Acórdãos nº 1002106-85.2017.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... , que será conduzido por terceira pessoa Lei Estadual nº 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da ...
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Acórdãos nº 2209697-03.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... 5º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003 Ausência de comprovação da ...
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Acórdãos nº 0005350-87.2010.8.26.0108 de 27ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... da agravante – Valor insuficiente do preparo – Lei Estadual nº 11.608/03, alterada pela Lei Estadual nº ...
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Acórdãos nº 1004484-59.2015.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... 6º da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2.003 Sentença reformada ...
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Acórdãos nº 1011993-41.2015.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... 6º da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2.003 Sentença reformada ...
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Acórdãos nº 2157341-65.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... DE TAXAS A TEOR DO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS ...
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Acórdãos nº 0005023-26.2014.8.26.0360 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... pagas pela apelada , conforme artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2.003 Apelação e reexame necessário ...
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Acórdãos nº 1018157-21.2017.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... de Guarulhos , em que é apelante DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, é apelado MARCOS ANTÔNIO ALVES ... ACORDAM , ...
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Acórdãos nº 0004750-12.2015.8.26.0619 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA e SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DRS III ARARAQUARA Interessados: FAZENDA ...
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Acórdãos nº 2172526-46.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Rol taxativo previsto no art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, que não contempla a empresa pública. Dever de ...
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Acórdãos nº 1000170-49.2017.8.26.0554 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... 5º, “caput”, da Lei Estadual nº 11.608, de 2003 Pedido indeferido - Concessão do ...
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Acórdãos nº 2212886-23.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Marzo de 2018
... 11.608/03, com redação dada pela Lei Estadual nº. 15.760/15). Acervo documental juntado pelo agravante ...
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Acórdãos nº 1030557-23.2017.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... 4º, II, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL ...
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Acórdãos nº 0008206-60.2011.8.26.0505 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... ção fixada na sentença - Artigo 4º, II, § 2º da Lei Estadual nº 11.608/03 - Depósito judicial do valor integral da ...
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Acórdãos nº 2102274-18.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... pedido de diferimento da taxa judiciária (Lei Estadual 11.608/03), após denegatória da gratuidade judiciária ...
- Acórdãos nº 2159600-33.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
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Acórdãos nº 1001177-91.2015.8.26.0604 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... 7º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Inaplicabilidade da Lei nº 1.060/50. Conversão ...