lei excepcional ou temporária
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85-65.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-22.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ... - PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44400-94.2009.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ... - PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133140-88.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ... - PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67-22.2012.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ... - PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129-91.2010.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ... - PROCEDIMENTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... excepcional, o prazo do primeiro contrato poderá ser de até quarenta e oito meses, ... entidades desportivas internacionais, com sede permanente ou temporária no País, receberão dos poderes públicos o mesmo tratamento dispensado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1110-50.2012.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). 2. Consta do v. acórdão ... diante de exercício de cargo comissionado ou de contratação temporária em caráter excepcional. Ademais, seria necessário o revolvimento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1115-72.2012.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). 2. Consta do v. acórdão ... diante de exercício de cargo comissionado ou de contratação temporária em caráter excepcional. Ademais, seria necessário o revolvimento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-136300-87.2009.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Diante dos fatos consignados (incapacidade apenas parcial e temporária, com nexo de concausalidade com as atividades de desenvolvidas na ... ão desproporcionais os valores fixados, e não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no feito. Intactos os dispositivos de lei ...
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Acórdão nº 2008/0126042-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de ... , qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou ...
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Acórdão nº 2007/0272729-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ção cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de ... , qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-19900-63.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-82.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...
... , caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, se não há regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-82.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE REGIME CELETISTA PELO TRT. NÃO ALEGAÇÃO DE QUE HÁ REGIME ESTATUTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, no exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas...
... , caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, se não há regime ... -
Acórdão nº 2007/0153505-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ção cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de ... , qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-23300-85.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-118900-21.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-120500-77.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-23100-78.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-27500-38.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-27700-45.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-28200-14.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-109500-80.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-139600-18.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO ...