lei excepcional ou temporária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132800-65.2006.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL" DE INTERESSE PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTA\xC3" ... que compõem o seu organograma, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal contratação não depende de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-13851-27.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante vasta jurisprudência do ... por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 205 ... -
Acórdão nº 2009/0029426-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ção cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de ... , qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou ...
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Acórdão nº 2009/0032844-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ção cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de ... , qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113-50.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... de autorização em lei estadual para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que afasta a presente lide do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60740-80.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Neste contexto, não se vislumbra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215600-98.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , decorrente de autorização em lei para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que afasta a presente lide do ...
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Acórdão Nº 0000567-63.2013.8.24.0056 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... local "para atender necessidade temporária de ... excepcional interesse público." ... disso, eventual nulidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1223-57.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ressalte-se, inicialmente, que embora a Corte Regional tenha registrado a possibilidade de se responsabilizar objetivamente a reclamada quanto à doença ocupacional acometida ao reclamante, com base na teoria do risco profissional, em verdade, a sua...
... , a hipótese dos autos é de perda da capacidade laborativa temporária e os arestos retratam perda parcial e definitiva da força de trabalho ... aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido ... -
Direito Penal
... O enunciado descreve hipótese de lei temporária, espécie do gênero lei de vigência temporária (art. 3º, CP), que é ... Também é espécie de lei de vigência temporária a lei excepcional, que é aquela que vigora durante um período de anormalidade (calamidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-859-13.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... diante do exercício de cargo comissionado ou de contratação temporária ou em caráter excepcional ... Nesse contexto, ao concluir pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-859-13.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... diante do exercício de cargo comissionado ou de contratação temporária ou em caráter excepcional ... Nesse contexto, ao concluir pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-859-13.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... diante do exercício de cargo comissionado ou de contratação temporária ou em caráter excepcional ... Nesse contexto, ao concluir pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-859-13.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... diante do exercício de cargo comissionado ou de contratação temporária ou em caráter excepcional ... Nesse contexto, ao concluir pela ...
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... auxílio por incapacidade temporária, no cenário pandêmico do coronavírus, não ... se dissocia de forma ... Alteração ... excepcional e temporária, a vigorar até 31.12.2021, da forma de comprovação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-387-26.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 2009/0013228-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ção cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de ... , qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou ...
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Acórdão nº 2009/0016447-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ção cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de ... , qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou ...
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L
... Lei excepcional - Diz-se da que se dirige a uma determinada situação ... Lei l ou temporária penal - Diz-se daquela que, embora transcorrido o período de sua ...
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Acórdão nº 2007/0197889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de ... , qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou ...
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Acórdão nº 2009/0029701-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ção cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de ... , qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou ...
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Acórdão nº 2009/0048341-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ão cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115600-44.2008.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ... - PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-42.2007.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ... - PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1780-35.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ... - PROCEDIMENTO ...