lei excepcional ou temporária
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue ... § 1° - A ... suas contas públicas internas e externas, revela situação excepcional e privilegiante, as quais induzem o intérprete a ter presente que: "O ...
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Acórdão nº 2007/0048671-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA SUPERIOR A 6 MESES. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ... WRIT CONCEDIDO ... 1.A prisão temporária é excepcional, de curta duração, e objetiva garantir a integridade da investigação ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue ... § 1° - A ... suas contas públicas internas e externas, revela situação excepcional e privilegiante, as quais induzem o intérprete a ter presente que: "O ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue ... § 1° - A ... suas contas públicas internas e externas, revela situação excepcional e privilegiante, as quais induzem o intérprete a ter presente que: "O ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue ... § 1° - A ... suas contas públicas internas e externas, revela situação excepcional e privilegiante, as quais induzem o intérprete a ter presente que: "O ...
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Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de ... atribuída aos pacientes, pois se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, ...
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Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de ... conduta atribuída ao paciente, pois se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, ...
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Acórdão nº HC 183440 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ção à posse de arma de fogo em razão da abolitio criminis temporária prevista no arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03 não tenha sido ... conduta atribuída ao paciente, pois se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, ...
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Acórdão nº HC 166953 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de ... de 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03 ...
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Acórdão nº 2010/0054132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de ... de 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03 ...
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Acórdão nº REsp 1005801 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão da servidora "não teve por objetivo atender a situação excepcional e temporária, pois a contratou para desempenhar cargo permanente na ...
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Acórdão nº 2010/0104427-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de ... arma de fogo de uso restrito -, pois se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245064 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de ... de 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03 ...
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Acórdão nº 2009/0117608-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de ... de 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03 ...
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Acórdão nº HC 176531 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de ... de 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03 ...
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Acórdão nº 2010/0111146-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de ... de 2005, motivo pelo qual não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03 ...
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Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue ... § 1º A ... suas contas públicas internas e externas, revela situação excepcional e privilegiante, as quais induzem o intérprete a ter presente que: "O ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... da abolitio criminis temporalis em que há uma suspensão temporária da tipicidade não podendo o agente ser punido em tal período ... uma distinção: a) se a norma penal em branco tem caráter excepcional ou temporário, aplica-se o art. 3º, sendo a norma complementar ...
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Acórdão nº 2007/0019432-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA ... 1. O apelo excepcional não é a via adequada para se analisar violação a dispositivo ... 1. A existência de lei municipal autorizando a contratação temporária de agentes para atender necessidade de excepcional interesse público ...
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Acórdão nº 1.0480.13.005538-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas
... 37, IX a possibilidade de contratao temporria ou de excepcional interesse pblico, remetendo lei a disciplina do regime especial ... -
Acórdão nº 1.0480.13.005538-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas
... 37, IX a possibilidade de contratao temporria ou de excepcional interesse pblico, remetendo lei a disciplina do regime especial ... -
Acórdão nº 2010/0023113-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de ... conduta atribuída à paciente, pois se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do inciso III deste artigo, poderão ser relevados, em carater excepcional pelo Ministro da Fazenda, por proposta do Ministro a que o servidor ... § 1º - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas: ... I - ...
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Acórdão nº 2010/0109080-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo esse o regime sob o qual foi ...
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Acórdão nº 1.0194.14.006820-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo
... 37, IX a possibilidade de contratao temporria ou de excepcional interesse pblico, remetendo lei a disciplina do regime especial ...