lei federal 11161 2005
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 151-59.2019.5.09.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 372, I, do TST, segundo a qual, " Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo,...
... A Constituição Federal de 1988, no Capítulo II, relativo aos Direitos ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - ... (AIRR – 11161-05.2014.5.01.0053 , Relator Ministro: Mauricio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001659-14.2017.5.07.0039), 2019-11-06
... 37, caput , da Constitui¿¿o Federal", afronta aos princ¿pios da legalidade, da separa\xC2" ... (Numera¿¿o ¿nica: AIRR - 11161-05.2014.5.01.0053 ; Ministro : Maur¿cio Godinho ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - Percebida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001659-14.2017.5.07.0039), 2020-03-14
... 7º, VI, da Constituição Federal". A possibilidade de reversão de empregado de fun\xC3" ... (Numeração Única: AIRR - 11161-05.2014.5.01.0053 ; Ministro: Maurício Godinho ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - Percebida a ...
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Acórdãos nº 0014977-30.2014.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
APELAÇÃO- Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, portadora de "Hiperparatireoidismo Secundário na Insuficiência Renal crônica (CID N.180-DOE)" – Medicamento prescrito por médico (Cloridrato de Cinacalcet - 30 mg) - Obrigação do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF – Princípios da isonomia, da tripartição de...
... -se, da Administração Pública federal, estadual e municipal, em molde ... Peçanha Martins , DJ 19/12/2005, pág. 312; REsp 719716/SC, rel. Min ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1003-38.2018.5.10.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face...
... que possui assento na Constituição Federal (CF, art. 7º, VI) ... Nessa ... (AIRR - 11161-05.2014.5.01.0053, Relator Ministro: Mauricio ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - Percebida ... -
Processos de reintegração de posse das escolas ocupadas pelos estudantes no Paraná: a ideologia burguesa do aparelho judiciário e policial
O objetivo deste artigo é interpelar e problematizar as razões avocadas para a reintegração das escolas estaduais do Paraná pelos aparelhos jurídico e policial, levando em conta seu caráter ideológico. Os processos foram analisados à luz da teoria social marxista e do método da economia política. Os procedimentos utilizados neste estudo são a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental,...
... 3 Universidade Federal de Santa Catarina, Departamento de Metodologia de ... ; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 883124 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DEPÓSITOS JUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE REMUNERATÓRIO SUPERIOR AO QUE FAZ JUS O POUPADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Os depósitos judiciais são atualizados conforme os critérios estabelecidos para as cadernetas de poupança, reavivados nos ordenamentos administrativos judiciais pertinentes aos procedimentos apropriados ao depósito, nos estabelecimentos bancários." (EREsp
... , alíneas "a" e "c", da Constituição Federal ... Alega a recorrente divergência ... JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2005, DJ 05⁄09⁄2005, p. 432) ... AGRAVO REGIMENTAL ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, 30-12-2011
... que receberam cofinanciamento federal no valor de R$20.000,00 p/construção do prédio ... Resolução SEE nº 666, de 08 de abril de 2005, acrescido ... de uma Língua Estrangeira ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 30-12-2011
... que receberam cofinanciamento federal no valor de R$20.000,00 p/construção do prédio ... Resolução SEE nº 666, de 08 de abril de 2005, acrescido ... de uma Língua Estrangeira ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, 30-12-2011
... que receberam cofinanciamento federal no valor de R$20.000,00 p/construção do prédio ... Resolução SEE nº 666, de 08 de abril de 2005, acrescido ... de uma Língua Estrangeira ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 30-12-2011
... que receberam cofinanciamento federal no valor de R$20.000,00 p/construção do prédio ... Resolução SEE nº 666, de 08 de abril de 2005, acrescido ... de uma Língua Estrangeira ...
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ACÓRDÃO Nº 11161 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-10-2020
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11161 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2005/0061266-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO E GRANDE NÚMERO DE DENUNCIADOS . ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência não interpreta com rigor o prazo que se apresenta dentro do limite da proporção e do razoável diante da...
... O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (fls. 83/88) ... É o relatório ...