lei federal 11673
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Acórdão Nº 0707080-18.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-10-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO INDEFERIU A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A...
... Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673/AL) ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ... FUNDEPAL (Conta nº 54-0, Ag. 2735, Op. 006, da Caixa Econômica Federal), no valor de ... 01 (um) salário Mínimo" (sic, fl. 282) ... 5. Apesar ... -
Acórdão Nº 0725716-61.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-03-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO INDEFERIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88,PR
... : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673/AL) ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ... FUNDEPAL (Conta nº 54-0, Ag. 2735, Op. 006, da Caixa Econômica Federal), no valor de ... 10% a 20% do valor da causa, tendo em vista o que define ... -
Acórdão Nº 0037257-45.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-08-2017
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA A PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PLEITO DE...
... Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673/AL) ... : Defensoria Pública Estadual ... Defensor P : Fabricio Leão ... 5º desta ... Constituição Federal ... § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e ... -
Feira de santana - 5ª vara cível
... 5º, LX e 93, IX da Constituição Federal. Excepcionalmente, nas hipóteses elencados na art. 189 do CPC é ... TAVARES DE MELO (OAB 17379/PE), JULIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO (OAB 11673/PE) - Processo 0008659-54.2011.8.05.0080 - Procedimento Comum - Transporte ...
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Oradores Inscritos
... Mecca. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da ... Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos ... 11667, 11668, 11669, 11670, 11673, 11675, 11680, 11686, ... 11723, 11725, 11740, 11741, 11743, 11744, 11762, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220400-80.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização solidária de ente público, no caso de intervenção. Não merece reparo a...
... jurisprudencial, violado os artigos 5º, II, da Constituição Federal, e 265 do Código Civil (fls. 988/993 - numeração eletrônica) ...