lei federal 11673
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 5º, LXXIV da Constituição Federal, e que do conteúdo da inicial e documentos que a instruem, não condiz ... RODRIGO DE SOUZA CHIPRAUSKI (SP 11673) ... Comarca: ... Salvador ... Ordem: ... Processo: ...
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Acórdãos nº 0008248-87.2010.8.26.0459 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... e balanços do município e, sobretudo, à Constituição Federal. O recorrente realmente implantou o plano diretor do município, ...