lei federal 11705 19 junho 2008
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', e a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigeros, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição Federal, para Inibir o Consumo de Bebida Alcoolica por Condutor de Veiculo Automotor, e da Outras Providencias.
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ACIDENTES DE TRÂNSITO E DIREITO À SAÚDE: PREVENÇÃO DE VIDAS E ECONOMIA PÚBLICA
Os acidentes de trânsito constituem significativa fonte de despesas na gestão da saúde pública brasileira. Em contrapartida, sua prevenção representa importante ato de gestão da saúde pública, tanto pela redução de gastos diretos no Sistema Único de Saúde (SUS), como pela redução das despesas indiretas junto ao sistema de seguridade social, às vítimas e seus familiares e ao sistema econômico em...
... 1 Universidade Federal de Pelotas. Pelotas/RS, Brasil ... 2 ... 2002-2007; e do DPVAT, para o período 2005-2008. Assim, para o cruzamento mais preciso dos dados, ... e Segurança Viária para a Década 2011-2020 19 , ... nos moldes preconizados pela OMS ... Lei Federal n. 11.705, de 19 de junho de 2008 ... Altera a Lei no 9.503, de 23 de ... -
Da infração
... , com redação já acrescentada pela Lei Federal nº 9.602, de 21.01.98, estabelece as seguintes ... 26.10.00, e convertida em lei nº 10.522, em 19.07.2002, permanecendo para efeito de valor de ... dada pela Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008) ... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE ...
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... no writ foi convertida na Lei 11.705, de 19/06/2008, que, em seu art. 2º, parágrafo 3º, ... (entre o período de 21 de janeiro a 19 de junho de 2008), verifica-se que não assiste razão, ...
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
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