lei federal 11719
- Decisões Monocráticas nº 813438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
- Decisão da Presidência nº 813438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DO INTERROGATÓRIO. REGRAMENTO ANTERIOR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LEGALIDADE. SUFICIÊNCIA. PRESENÇA DA DEFESA EM INTERROGATÓRIO DE TESTEMUNHAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. DEFESA INSUFICIENTE. ALEGAÇÕES FINAIS SUCINTAS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DA DEFESA NO...
- Decisão monocrática Nº 218518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
- Decisão da Presidência nº 1029145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
- Decisão monocrática Nº 1452033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "C'EST FINI". "LAVA JATO/RJ". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. DISCRIMINAÇÃO SUFICIENTE DOS BENS. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. VERBETE APLICADO NAS HIPÓTESES DAS ALÃNEAS A E C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso em apreço, ao contrário do...
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Acórdão nº 3204 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/08, que alterou o art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão....
... Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal ... Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013608820164058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001360-88.2016.4.05.8000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ADRIANO DE SOUZA ZUMBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo PENAL E PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ART. 339, CP. VÍTIMA PROCURADORA DA REPÚBLICA....
- Decisão monocrática Nº 218518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
- Decisão da Presidência nº 1070747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
- Decisão da Presidência nº 156935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
- Decisões Monocráticas nº 156935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOACUSADO. TESE SUPERADA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOSLEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA.MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, torna-seprejudicada a alegação de inépcia da inicial
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CP, C/C OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 399/1968. OPERAÇÃO CONTORNO DO NORTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. RÉU FORAGIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão nº 0047535-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. ART. 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 253, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. No caso em comento, da análise dos autos, verifica-se apresentar-se como pertinente a linha de raciocínio desenvolvida pelo Ministério Público Federal, em sua...
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Acórdão nº 0047535-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. ART. 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 253, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. No caso em comento, da análise dos autos, verifica-se apresentar-se como pertinente a linha de raciocínio desenvolvida pelo Ministério Público Federal, em sua...
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Acórdão nº 0047535-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. ART. 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 253, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. No caso em comento, da análise dos autos, verifica-se apresentar-se como pertinente a linha de raciocínio desenvolvida pelo Ministério Público Federal, em sua...
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Acórdão nº 0047535-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. ART. 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 253, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. No caso em comento, da análise dos autos, verifica-se apresentar-se como pertinente a linha de raciocínio desenvolvida pelo Ministério Público Federal, em sua...
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Acórdão nº 0047535-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. ART. 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 253, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. No caso em comento, da análise dos autos, verifica-se apresentar-se como pertinente a linha de raciocínio desenvolvida pelo Ministério Público Federal, em sua...
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Acórdão nº 0047535-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. ART. 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 253, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. No caso em comento, da análise dos autos, verifica-se apresentar-se como pertinente a linha de raciocínio desenvolvida pelo Ministério Público Federal, em sua...
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Acórdão nº 0047535-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. ART. 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 253, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. No caso em comento, da análise dos autos, verifica-se apresentar-se como pertinente a linha de raciocínio desenvolvida pelo Ministério Público Federal, em sua...
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Acórdão nº 0047535-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. ART. 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 253, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. No caso em comento, da análise dos autos, verifica-se apresentar-se como pertinente a linha de raciocínio desenvolvida pelo Ministério Público Federal, em sua...