lei federal 11719
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Acórdão nº 0047535-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. ART. 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 253, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. No caso em comento, da análise dos autos, verifica-se apresentar-se como pertinente a linha de raciocínio desenvolvida pelo Ministério Público Federal, em sua...
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Acórdão nº 0047535-71.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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