lei federal 11719
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Acórdão nº 1.0672.09.393212-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2010
... 594 do Código de Processo Penal pela Lei Federal 11.719/08, não mais é possível, se não nas condições do art. 312 do ...
- Acórdão Nº 154681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
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Decisão com número 5471632-57.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-07-2023
... insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como o rito adequado ... à espécie ... Não foram arguidas ...
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Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
... instância, antes da diplomação do réu como deputado federal. Resposta à acusação. Competência do Supremo Tribunal ...
- Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
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Decisão com número 0031082-10.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como o rito adequado ... à espécie, e inexistindo preliminares, ...
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Decisão com número 5489066-93.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
... Que o acusado foi conduzido até o posto da Polícia Rodoviária Federal para ... realizar o teste do bafômetro; Que o acusado não portava ...
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Decisão com número 5562031-69.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 15-08-2022
... Polícia Rodoviária Federal.” ... No mesmo sentido, Testemunha PM Cristiano Nascimento de Jesus ao ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRAA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EANTES DA CITAÇÃO, FOI DIPLOMADO DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DEDEFESA ESCRITA (PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NOS AUTOS) JÁPERANTE O TRF DA 1ª REGIÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADEDE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DADENÚNCIA.
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICODE DROGAS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA OITIVA DETESTEMUNHAS. VÍCIO ALEGADO A TEMPO E MODO. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmadopela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido aimpetração de habeas corpus em...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÃFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRESENÇA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HOMICÃDIO. INTERROGATÓRIO DO AGRAVANTE. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP. INSTRUÇÃO...
... Tribunal Federal no bojo do HC n. 127.900/AM, que determinou a aplicação ... do rito do ... -
Decisão com número 0158658-54.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 18-08-2022
... o art. 302 do referido Diploma. Precedente do Supremo Tribunal Federal ... R E C U R S O C O N H E C I D O E P R O V I D O ... ( T J - G O - A P R ...
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Decisão com número 0077375-09.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
... insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como o rito adequado à espécie ... e inexistindo preliminares ...
- Julgamento 0000014-34.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2015
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DESCABIDA. LEI PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual...
- Decisão monocrática Nº 60656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
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Acordão da Terceira Seção, 12-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DOCPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmouo entendimento de que o rito processual para o interrogatório,previsto no art. 400 do Código de...
- Acórdão Nº 1263698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
- Decisão da Presidência nº 1055413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
- Acórdão Nº 1255399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057368-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.719/08 À AÇÃO PENAL MILITAR. RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. REFUTAÇÃO PELO STF E STJ. RITO PREVISTO NO CPPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA CASTRENSE PRESERVADO NAS DECISÕE
... PENAL MILITAR RECEPCIONADO PELA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STATUS DE LEI ORDINÁRIA ... APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS ... -
A mutatio libeli na reforma processual penal brasileira: Uma releitura do instituto à luz do modelo constitucional de processo penal
... Professor Assisente II do Departamento de Direito da Universidade Federal de Viçosa na área de Direito Processual Penal. Doutorando em Direito ... esclarecem Ilana e Rogério Abreu, “antes do advento da Lei nº 11719/2008, a mutatio libelli poderia ou não depender do aditamento da ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO.FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIADE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.719/2008. NÃOOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. VÍCIO NÃO ARGUIDONO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEPREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO.1. Consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo...
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Decisão com número 5606179-34.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 24-05-2023
... da Constituição Federal, bem como o rito adequado à espécie e inexistindo ... preliminares ...
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Sentença com número 5426700-13.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 05-01-2024
... Constituição Federal e artigo 186 do Código de Processo Penal, em especial o de ... manter-se ...