lei federal 11719
- Acórdão nº HC 217423 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 165058 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRO GILSON DIPPIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO:FERNANDO ANTÔNIO CALMON REIS - DEFENSOR PÚBLICO E ...
- nº 470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2010
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- Questoes de Ordem nº 470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2010
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Acórdão nº 2010/0033379-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , § 2º, que na condição de custus legis o Ministério Público Federal "fará uso da palavra após o recorrente e o recorrido" ... 3. Ainda que ...
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Decisão com número 5610156-42.2020.8.09.0144 da Silvânia - Vara Criminal, 03-12-2022
... 396, ... “caput”, da Lei Federal mencionada no item “2” ... Consigno que as referidas defesas deverão ...
- Acórdão nº HC 163258 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Julgamento 7001068-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2019
... MANSUR FIDELIX ADVOGADO: PIETRO CARDIA LORENZONI IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
- Acórdão nº AgRg no Ag 1327454 / AL de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 202378 / PB de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008.01.00.055464-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Diciembre de 2008
- Acórdão Nº 228074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... 5, LXXVIII, da CF), o legislador federal, por meio da Lei n. 11.719/2008, promoveu, entre outras, alterao no Cdigo ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... 5, LXXVIII, da CF), o legislador federal, por meio da Lei n. 11.719/2008, promoveu, entre outras, alterao no Cdigo ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... 5, LXXVIII, da CF), o legislador federal, por meio da Lei n. 11.719/2008, promoveu, entre outras, alterao no Cdigo ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... 5, LXXVIII, da CF), o legislador federal, por meio da Lei n. 11.719/2008, promoveu, entre outras, alterao no Cdigo ...
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Acordao Nº 115176 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
... 5, LXXVIII, da CF), o legislador federal, por meio da Lei n. 11.719/2008, promoveu, entre outras, alterao no Cdigo ...
- Acordao Nº 20333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
- Acordao Nº 20333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
- Acordao Nº 20333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
- Acordao Nº 20333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
- Acórdãos nº 0208892-64.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº 1.0024.09.541666-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2010
... 594 do Código de Processo Penal pela Lei Federal 11.719/08, não mais é possível, se não nas condições do art. 312 do ...