lei federal 11738 16 julho 2008
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Despacho com número 5470333-19.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ... que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, fica fixado a partir de 1º ...
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Despacho com número 5471548-30.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ... 11.738, de 16 de julho de 2008, fica fixado a partir de 1º de ...
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Despacho com número 5500742-75.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ... que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, fica fixado a partir de 1º ...
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Despacho com número 5495931-72.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ... Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, fica fixado a partir de 1º de ...
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Despacho com número 5512341-11.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ... que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, fica fixado a partir de 1º ...
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Despacho com número 5502710-43.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ... que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, fica fixado a partir de 1º ...
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Despacho com número 5547005-68.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ... que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, fica fixado a partir de 1º ...
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Despacho com número 5578758-43.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... devido no período de janeiro de 2017 até julho de 2021, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 ... que trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, fica fixado a partir de 1º ...
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Despacho com número 5343032-43.2021.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-10-2022
... Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ... Conforme preconiza o Enunciado nº102 do ... Federal 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional ... de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional dos ...
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Relatório e Voto com número 5144917-42.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-05-2023
... PISO ... SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.167/DF. APLICAÇÃO ... e Publicado Digitalmente em 18/05/2023 16:24:30 ... Assinado por MONICA CEZAR MORENO ... Judiciário ... 2 – A Lei Federal 11.738/2008, que institui o piso salarial ... 2007 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. II. No caso demandado, aduz a ...
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Relatório e Voto com número 5668396-41.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI nº 4.167/DF ... , por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de ... de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial ...
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Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... 868.457 RG, rel. min. Teori Zavascki, P, j. 16-4-2015, DJE 77 de 24-4-2015, Tema 805). Desse ... do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração ... 11.738, de 16 de julho de 2008.” Salienta-se ... que, desde 2015, o ...
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Relatório e Voto com número 5236965-20.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2023
... LEI Nº ... 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 4.167/DF ... (13º salário, férias, etc.) - (evento 16) ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... impende ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta ... de ... da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional dos ...
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Relatório e Voto com número 5200845-46.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... , por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação ... Direta de ... constitucionalidade da Lei n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial ...
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Decisão monocrática Nº 51091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 11.738 de 16 de julho de 2008’ ... Para a ...
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Relatório e Voto com número 5428655-46.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... HORIZONTAL. ENQUADRAMENTO. LEI 8.623/2008. LEI 9.128/2011. LEI N° 9.373/2013. REQUISITOS ... , denota-se de sua última ficha financeira (julho/2020), que ainda está ... enquadrada na letra ... Educação, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho ... de 2007 e na Lei ...
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Decisão monocrática Nº 51798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... 2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO ... ão do abono, tudo em cumprimento a lei 11738/2008 ... O abono mencionado tem por fim, ... no artigo 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do ...
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Ordinária, LEI Nº 15.451, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que in
... e 8. do art. 39 da Constituio Federal, conforme os valores constantes da tabela do ... 3.030,53 3.182,06 3.341,16 3.508,22 3.718,71 ... 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 12. Fica assegurado o ...
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Decisão monocrática Nº 66361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2024
... , §2º, da Lei Complementar Municipal nº 35/2008", que prevê que ‘a revisão geral da remuneraç\xC3" ... trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.” ... Ademais, dispõe o art. 48, ...
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Decisão da Presidência nº 1226908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... 18): A Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentou o piso salarial ...
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Acórdão Nº 52028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos professores da ... do abono, tudo em cumprimento a lei 11738/2008 ... O abono mencionado tem por fim, ... 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que ... trata da atualização do piso ...
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Decisões Monocráticas nº 1244252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... da educação estabelecido na Lei nº 11.738/2008 e recebimento de diferenças Possibilidade ... local: No mais, a Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso ...
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Decisões Monocráticas nº 1049847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 regulamenta a alínea 'e' do ...
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Decisões Monocráticas nº 1226908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2019
... 18): A Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentou o piso salarial ...
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Decisao Nº 8000106-76.2017.8.05.0012 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
... 2º, §4º DA LEI Nº 11.738/2008. PROVA NOS AUTOS DO EXERCÍCIO DAS 25 HORAS DA ... LIMITE DE 2/3 DA JORNADA PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ... com o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de Julho de 2008. (Grifos nossos) ... O ...