lei federal 11738 16 julho 2008
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Acórdão nº 0801007-87.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 10-04-2023
... NA LEI MUNICIPAL 4.150/2012 E NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. REMANESCENDO VALORES A SERES ... instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Lei Municipal nº 4.150/2012 ...
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Acórdão nº 0800979-22.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 10-04-2023
... NA LEI MUNICIPAL 4.150/2012 E NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. REMANESCENDO VALORES A SERES ... instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Lei Municipal nº 4.150/2012 ...
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Acórdão nº 0800972-30.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 10-04-2023
... NA LEI MUNICIPAL 4.150/2012 E NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. REMANESCENDO VALORES A SERES ... instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Lei Municipal nº 4.150/2012 ...
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Acórdão nº 0800902-13.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 10-04-2023
... NA LEI MUNICIPAL 4.150/2012 E NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. REMANESCENDO VALORES A SERES ... instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Lei Municipal nº 4.150/2012 ...
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Acórdão nº 0801260-75.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 10-04-2023
... NA LEI MUNICIPAL 4.150/2012 E NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. REMANESCENDO VALORES A SERES ... instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Lei Municipal nº 4.150/2012 ...
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Acórdão nº 0801012-12.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 10-04-2023
... NA LEI MUNICIPAL 4.150/2012 E NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. REMANESCENDO VALORES A SERES ... instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Lei Municipal nº 4.150/2012 ...
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Acórdão nº 0800787-89.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 10-04-2023
... NA LEI MUNICIPAL 4.150/2012 E NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. REMANESCENDO VALORES A SERES ... instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Lei Municipal nº 4.150/2012 ...
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Acórdão nº 0800856-24.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 13-11-2023
... NA LEI MUNICIPAL 4.150/2012 E NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. REMANESCENDO VALORES A SERES ... instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e Lei Municipal nº 4.150/2012 ...
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Acórdão Nº 01001234920188200161 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-01-2021
... PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE ... A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0029104-31.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Embargado: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO...
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Acórdão Nº 0020227-76.2020.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-10-2021
... A Lei Municipal 2.984/2008, que estabeleceu o plano de carreira do ... os professores em conformidade com a Lei Federal 11.738/2008, reportando-se às fichas ... A Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008 (cuja validade se deu a partir ...
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Acórdão Nº 08095742920148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 15-10-2019
... por cento) a partir de 01 de novembro de 2008 e de 35% (trinta e cinco por cento) a partir de ... Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/4/2019) ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018477-94.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018477-94.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NAZARETH SÁ FREIRE DA MOTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009260-67.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE SALARIAL PARA QUE SE ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de...
... PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008. RECURSO ... CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ... 47, de 5 de julho ... 7. A referida lei foi declarada l ... pelo Supremo Tribunal Federal, em 27.04.2011, por ... ocasião do julgamento da ... 16. Não se desconhece que, em relação aos ... -
Acórdão Nº 0701560-26.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-09-2022
... LEI ... FEDERAL N.º 11.738/2008. ENVERGADURA DE PRINCÍPIO ... 1. A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho 2008, que instituiu o ... piso salarial ...
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Acórdão Nº 0701584-54.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-09-2022
... LEI ... FEDERAL N.º 11.738/2008. ENVERGADURA DE PRINCÍPIO ... 1. A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho 2008, que instituiu o ... piso salarial ...
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Acórdão Nº 0701638-20.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-09-2022
... LEI ... FEDERAL N.º 11.738/2008. ENVERGADURA DE PRINCÍPIO ... 1. A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho 2008, que instituiu o ... piso salarial ...
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Acórdão Nº 0701568-03.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-09-2022
... LEI ... FEDERAL N.º 11.738/2008. ENVERGADURA DE PRINCÍPIO ... 1. A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho 2008, que instituiu o ... piso salarial ...
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Acórdão Nº 0701698-90.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-09-2022
... LEI ... FEDERAL N.º 11.738/2008. ENVERGADURA DE PRINCÍPIO ... 1. A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho 2008, que instituiu o ... piso salarial ...
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Acórdão Nº 08127744420198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-06-2020
... PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE ... A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial ...
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Acórdão Nº 01000736320178200159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-07-2021
... LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 01007847820148200125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-12-2021
... PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE ... A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0011351-15.2021.8.19.0006 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR APOSENTADO COM DUAS MATRÍCULAS NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I REFERÊNCIA C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À ADMISSÃO DO IAC Nº 0059333-48.2018.8.19.0000....
... C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS ... PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº /2008 ... ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO SALARIAL ... QUINQUENAL PELO TEMA 905 DO STJ DE JULHO/2009 ... A 08.12.2021 E APÓS, CONFORME A EC ... piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como ... base para o vencimento ... -
Decisao Nº 8008619-93.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-04-2024
... em atendimento ao quanto prescrito na lei federal" Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 e, por consequ\xC3" ...
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Acórdão nº 1000576-87.2022.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 22-02-2024
... ÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL 11.738/2008 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ... do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 16 de 23 de novembro de 2023/TJMT), os integro a ... ído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 ... Em contraponto, o recorrente em suas ...