lei federal 8080

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - TROMBOEMBOLISMO PULMONAR CRÔNICO - CID10 I26. MEDICAMENTO - RIOCIGUATE. REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO NÃO DEMONSTRADO - TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE.  CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR...

Ementa: Embargos de Declaração. Existência Das Alegadas Omissões. Alegação de Violação a Dispositivos Da Constituição Federal e Da Lei 8.080/90 e Art. 97 Da Cf. Provimento Dos Declaratórios, TÃO-SOMENTE para Aclarar O Acórdão Embargado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.- É solidária a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MEDICAMENTO - CETUXIMABE. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO NÃO DEMONSTRADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC DE 2015. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.  DIANTE DO REGISTRO DO MEDICAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MEDICAMENTO PIRFENIDONA (ESBRIET). REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO NÃO DEMONSTRADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC DE 2015. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.  DIANTE DO REGISTRO DO...

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM FACE DO MUNICÍPIO. DEVIDAMENTE COMPROVADO SER A PARTE AUTORA PORTADORA EFERMIDADE E SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 196 DA CF. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DIRETA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS LOCAIS, E NÃO DA UNIÃO. 1. Segundo a Constituição, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL À INTERNAÇÃO VISANDO A RECUPERAÇÃO DA DIGNIDADE E INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. PRIORIDADE DO ESTADO. 1. Considerando os elementos contidos nos autos atestando que o paciente padece de dependência química, apontando para o risco de síndrome neuroléptica com risco de morte, a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. CIRURGIA DE ARTRODOSE LOMBAR SUPERIOR. AUTORA HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. PONDERAÇÃO DE VALORES. SAÚDE, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Em relação à divisão das competências

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TRATAMENTO DE MÉDICO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RELATÓRIO ELABORADO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE - NECESSIDADE E INDISPENSABILIDADE DO MEDICAMENTO - REGISTRO NA ANVISA -...

EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (LUCENTIS/AVASTIN). ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE FIRMADA NO RESP 1.657.156/RJ. REQUISITOS...

AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CONCEITO DE MEDICAMENTO NÃO NACIONALIZADO. FÁRMACO IMPORTADO, SEM REGISTRO VIGENTE NA ANVISA. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA. TESE VINCULANTE, SUFRAGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 990. FÁRMACO SEM SUBMISSÃO AO SISTEMA NACIONAL DE FARMACOVIGILÂNCIA. IMPRÓPRIO PARA FORNECIMENTO NO MERCADO DE CONSUMO.1. Como admite a recorrente, o medicamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS E VACINAS - MARCA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS E VACINAS - MARCA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE – CARCINOMA DE MAMA DUCTAL INVASIVO - CID10 C50. MEDICAMENTO - RIBOCICLIBE 200MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO NÃO DEMONSTRADO - TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE. I - NÃO EVIDENCIADO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO, HAJA VISTA O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO: DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTATAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Estado, assim como o Município e a União, é competente para a prestação do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS E VACINAS - MARCA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL NÃO ESPECIFICADAS  - CID 10: J84.9. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE 150MG. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO NÃO DEMONSTRADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - IRDR N. 1.0000.15.035947-9/001 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - FRALDAS E VACINAS - MARCA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FÓRMULA ALIMENTAR - MENOR - DESENVOLVIMENTO FÍSICO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

PROCESSO Nº: 0009254-39.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS....

vCABBCAADDAABCCBDAAADADBACDADAAACBDAAADDADAAADEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - INSUMOS - MEDICAMENTOS - PRINCÍPIO ATIVO - HOME CARE - DIALAÇÃO PROBATÓRIA - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do

vCABBCAADDAABCCBDAAADADBACDADAAACBDAAADDADAAADEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - INSUMOS - MEDICAMENTOS - PRINCÍPIO ATIVO - HOME CARE - DIALAÇÃO PROBATÓRIA - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MEDICAMENTO - SORAFENIBE (NEXAVAR) 200MG. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE. NÃO EVIDENCIADO. NÃO DEMONSTRADO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO, HAJA VISTA A O REGISTRO DO MEDICAMENTO VINDICADO NA ANVISA, SOB PENA