lei juizado especial criminal federal
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Acórdão nº 1.0000.18.002269-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LEPOLDINA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu,...
... Juiz de Direito do Juizado Especial Cvel e Criminal da mesma comarca, com o ... 98, I, da Constituio Federal e arts. 4 e 6 da Lei n 10.216, de 06 de abril de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002269-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LEPOLDINA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu,...
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Acórdão nº 2014/0214598-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INVESTIGATÓRIO ... CRIMINAL ... ência do Supremo Tribunal Federal" decidiu que a simples ... designaç\xC3" ... seja da competência do juizado ...
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Acórdão nº 0055832-04.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
... ao Juiz competente, qual seja, o do juizado especial criminal, foi dirigida ao Juiz da Vara ...
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Acórdão nº 0055832-04.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
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