lei juizado especial criminal federal
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Acórdão nº 0055832-04.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CP, ART. 330 (DESOBEDIÊNCIA). PLEITO DE TRANCAMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI Nº 9.099/1995, ART. 61. OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. LEI Nº 10.259/2001, ART. 2º. 1. O delito do artigo 330 do Código Penal, imputado ao paciente, é...
... ao Juiz competente, qual seja, o do juizado especial criminal, foi dirigida ao Juiz da Vara ... -
Acórdão nº 0055832-04.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2010
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... ao Juiz competente, qual seja, o do juizado especial criminal, foi dirigida ao Juiz da Vara ... -
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