lei juizado especial federal
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.788 - SC (2015/0006539-7) ... RECORRENTE ... : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC ... RECORRIDO ... DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... CONSONÂNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0123867-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ... Especial ... art. 105, I, f, da Constituição Federal e o art. 187 do RISTJ. Relativamente ...
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Acórdão nº 2015/0327159-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CORUMBÁ - SJ/MS ...
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Acórdão nº 1.0372.17.000552-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MEDICAMENTO - EXPRESSA MENÇÃO EM EXORDIAL AO PERMISSIVO INSERTO NO ART. 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA -...
... principal se enquadra nas regras da Lei Federal n 12.153/09 - que trata dos Juizados Especiais, ... magistrado remeter os autos ao Juizado Especial para processar e julgar a demanda ... -
Acórdão nº 1.0372.17.000552-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MEDICAMENTO - EXPRESSA MENÇÃO EM EXORDIAL AO PERMISSIVO INSERTO NO ART. 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA -...
... principal se enquadra nas regras da Lei Federal n 12.153/09 - que trata dos Juizados Especiais, ... magistrado remeter os autos ao Juizado Especial para processar e julgar a demanda ... -
Acórdão nº 2016/0071445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA ... Federal, do RE 571.572/BA – que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0487.16.002348-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... De acordo com a Lei Federal" 12.153/2009, as demandas propostas contra entes p\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0487.16.002348-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... De acordo com a Lei Federal" 12.153/2009, as demandas propostas contra entes p\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.075624-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2017
... Federal, dos Territórios e dos Municípios: ... Art. 1º ... § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ...
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Decisão Monocrática nº 1.0261.17.016197-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2021
... Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, ... § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.065268-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2020
... Federal, dos Territórios e dos Municípios estabeleceu, ... § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª SEÇÃO. (Processo 08004104320234050000), 15-02-2023
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VERSUS JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. ENTENDIMENTO DO TRF DA 5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instalado pelo Juízo da 15ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco em face do...
... - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 15A VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12A VARA FEDERAL DE ... -
Acórdão nº 2013/0284868-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, QUE, SEGUNDO A PARTE ... demanda proposta perante o Juizado ... , no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... porte, individualmente ou de forma associada, com processo especial e simplificado nos termos da regulamentação desta Lei ... CAPÍTULO ... físicas capazes, a serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0555.18.001576-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2020
... COMPETÊNCIA DO JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DO RECURSO \xC3" ... 37, IX, da Constituição Federal. Esclarece que foram contratadas 18 (dezoito) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0555.18.001576-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2020
... COMPETÊNCIA DO JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DO RECURSO \xC3" ... 37, IX, da Constituição Federal. Esclarece que foram contratadas 18 (dezoito) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0555.18.001576-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2020
... COMPETÊNCIA DO JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DO RECURSO \xC3" ... 37, IX, da Constituição Federal. Esclarece que foram contratadas 18 (dezoito) ...
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Acórdão nº 2016/0093447-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA ... Federal" ... III. Nos termos do art. 18, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0261.18.008181-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR - PROVA PERICIAL - EXAME MÉDICO - BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu...
... COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA, VENCIDO O RELATOR ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, at o valor de 60 ... -
Acórdão nº 1.0261.18.008181-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR - PROVA PERICIAL - EXAME MÉDICO - BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu...
... COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA, VENCIDO O RELATOR ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, at o valor de 60 ... -
Acórdão nº 2015/0206912-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 764.550 - RS (2015/0206912-6) ... TRÂNSITO. ... COMPETÊNCIA. JUIZADO ... lei federal", nos termos do art. 105, III, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.16.094407-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.- É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do...
... A REMESSA DOS AUTOS AO JUZO COMPETENTE DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PLICA.DES. MOACYR LOBATO ... Passo a decidir. A Lei Federal n 12.153/2009 disps acerca da competncia dos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002885-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - RESOLUÇÃO Nº 829/2016 - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da...
... em face do Juiz de Direito da 2 Vara do Juizado Especial da mesma Comarca, nos autos da Ao de ... Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, acerca da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.002885-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - RESOLUÇÃO Nº 829/2016 - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da...
... em face do Juiz de Direito da 2 Vara do Juizado Especial da mesma Comarca, nos autos da Ao de ... Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, acerca da ... -
Acórdão Nº 0047044-17.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
... preliminar de incompetência do juizado da fazenda pública rejeitada - DISCUSSÃO ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA LEI ... 42, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ...