lei juizado especial pequenas causas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000959-69.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000959-69.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. MARCELO CUNHA CARVALHO. 2. JEFERSON ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010528-36.2020.8.19.0213 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010528-36.2020.8.19.0213 Recorrente (autora): MARGARETE SANDRA DE FREITAS Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
- Processo nº 0000207-11.2017.8.19.0030 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025824-33.2018.8.19.0031 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025824-33.2018.8.19.0031 Apelante: LUIZ FERNANDO SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000405-23.2019.8.19.0048 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000405-23.2019.8.19.0048 Apelante: WELLINGTON BERNARDO DE OLIVEIRA DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de oferecimento eventual de droga para uso compartilhado. Artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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Acordao N° 1413669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de estacionamento privado sem usufruir do serviço. Esquecimento quanto à localização do veículo. Dano moral não configurado. Ausência de pressupostos. Recurso conhecido e não provido. I - tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as normas do código de defesa do consumidor. Ii- restando...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... ícios ficar baixo é porque se trata de pequenas causas. A não ser ... que venha alguma mudança ... -
Acórdão nº 2008/0142138-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO ORDINÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, quando a decisão for denegatória, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios arts. 105, II, "b", da...
... JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO ... Turma Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas, nas hipóteses em que a Lei 9.099/95 não ... - Processo nº 0007704-45.2017.8.19.0008 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 2237025-10.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... SEM CUSTOS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS - RECURSO ...
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Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 8000681-52.2022.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3" ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001494-59.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001494-59.2020.8.19.0044 Apelante: VALMIR VIRGINIO GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000409-74.2020.8.19.0032 (Cível), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000409-74.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSE PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-13.2019.8.19.0013 (Criminal), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-13.2019.8.19.0013 Apelante: ALEX SANDER INACIO OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas e uso compartilhado. Artigos 28 e 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à
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Acórdãos nº 2132240-55.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... nº 1.060/50, caberia dirigir-se ao Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) e não à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0235493-56.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0235493-56.2017.8.19.0001 Recorrente: Igor Marcelino Coelho Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Igor Marcelino Coelho, por meio de advogado,
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 8.05.0063 USUCAPIÃO (49) / [Usucapião Especial (Constitucional)] ... Parte Requerente: ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... -67.2021.8.05.0063 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Conceição Do Coité ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... amplamente, a especificidades de classe de causas" com características comuns ensejadoras da invers\xC3" ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ... § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... -55.2021.8.05.0063 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Conceição Do Coité ... 8002259-89.2018.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3" ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Acórdão nº 75308 de Tribunal Pleno, 1 de Junio de 2001
... JUIZADO" ESPECIAL, TURMA RECURSAL, COAÇÃO ILEGAL, IMPUTA\xC3" ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...