lei juizado especial pequenas causas
-
Acórdão Nº 5044495-69.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... CHEREM II SUSCITANTE: Juzo da 2 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... , da Lei 9.099/1995 (Juizado Especial de Pequenas Causas), cujo procedimento muito mais clere, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Fazendária), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001400-32.2022.8.19.0080 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA. Apelação nº: 0001400-32.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Mateus de Souza Silva Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004266-95.2021.8.19.0064 (Criminal), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA. Apelação nº: 0004266-95.2021.8.19.0064 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Welington Luiz da Silva Barbosa, Geisa Athaliba Ramos, Ismael Patrick Seabra e...
-
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Conforme preceito do art. 98, inciso I da CF, ... em seu §1˚, demonstra que se trata não só de um juízo de pequenas causas, mas também de causas de menor complexidade, devendo as duas ...
-
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Conforme preceito do ... a Fazenda Pública litigar perante o Juizado Especial Federal, restrito ao âmbito da União, ... que se trata não só de um juízo de pequenas causas, mas também de causas de menor ...
-
nº 2002.01.00.044047-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 5 de Octubre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO ATO PRATICADO POR JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, NO CASO, AFETA À TURMA RECURSAL FEDERAL QUE JURISDICIONA A COMARCA DE JUARA, NO ESTADO DO MATO GROSSO. 1. Em face do sistema da Constituição Federal dedicado aos órgãos especiais de pequenas causas, e da regulamentação infraconstitucional a
... IMPDO.: JUIZADO" ESPECIAL DA COMARCA DE JUARA - MT ... INTER.: JOS\xC3" ... ílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência ... das questões afetas aos órgãos de pequenas causas ... De outro lado, é do próprio sistema ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... STJ. Corte especial". AI no HC 239.363-PR, Rel. Min. Sebastião Reis J\xC3" ... b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado ... Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição ... 46.10. O concurso de crimes e o Juizado especial ... No caso de concurso de crimes, a ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os enunciados das ... ções também incidam no tocante às causas que são da competência originária dos ... ma e foi reproduzida, com pequenas nuanças literais, pelo inc. IX do art. 485 ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ...
-
nº 2003.01.00.040860-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 29 de Junio de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO ATO PRATICADO POR JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, NO CASO, AFETA À TURMA RECURSAL FEDERAL QUE JURISDICIONA A COMARCA DE VIÇOSA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Em face do sistema da Constituição Federal dedicado aos órgãos especiais de pequenas causas, e da regulamentação infraconstitucional
... PROC.: Flávio Mondaini ... AGRDO.: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VIÇOSA - MG ... não têm competência para apreciar causas que envolvam o INSS, ao fundamento de que o rito ... das questões afetas aos órgãos de pequenas causas ... De outro lado, é do próprio sistema ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA LARANJEIRAS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012073-95.2020.8.19.0002 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012073-95.2020.8.19.0002 Recorrente: ADRIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES - autora Recorridos: HOSPITAL DE OLHOS DE NITERÓI (HON) - réu Origem: 1º Juizado Especial Cível - Niterói. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... V ¿ Tese do réu de que diferenças pequenas na receita dos óculos são aceitáveis que não ... -
nº 2003.01.00.035514-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO DE SEGURANÇA IMPETRADA POR AUTARQUIA FEDERAL, IMPUGNANDO ATO PRATICADO POR JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, NO CASO, AFETA À TURMA RECURSAL FEDERAL QUE JURISDICIONA A COMARCA DE JANUÁRIA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Em face do sistema da Constituição Federal dedicado aos órgãos especiais de pequenas causas, e da regulamentação infraconstitucional...
... IMPDO.: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JANUÁRIA - MG ... proferido por órgão especial de pequenas causas, concluindo por afeta a mesma à Turma ... -
Acórdãos nº 1014089-23.2017.8.26.0161 de 23ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... -Voto nº 29918 4 (Lei do Juizado Especial de Pequenas Causas) previa, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001564-41.2015.8.19.0080 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001564-41.2015.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Pedro Felipe da Silva Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 28 DA LEI 11.343 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DESCUMPRIDA - DENÚNCIA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002025-64.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002025-64.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Andrey Cesar Dutra da Silva e Guilherme Vieira de Pontes Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O...
-
Direito constitucional
... ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a ... f) as causas" e os conflitos entre a União e os Estados, a Uni\xC3" ... – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; ... XI – procedimentos em ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
-
Acórdão nº 2009/0065324-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUIZADO ESPECIAL CÃVEL. COMPETÃNCIA. COMPLEXIDADE ... ópria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando tal controle ... que dispunha sobre o Juizado Especial de Pequenas Causas ... De acordo com o art. 3º da Lei ...
-
Acórdão Nº 5000568-53.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... CARSTENS KOHLER SUSCITANTE: Juzo da 3 Juizado Especial Cvel da Comarca de Joinville SUSCITADO: ... , da Lei 9.099/1995 (Juizado Especial de Pequenas Causas), cujo procedimento muito mais clere, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ção judicial com base no plano especial – assim compreendido aquele previsto nos ... JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ... sobre as respectivas suspensões, as suas causas, os seus efeitos, o que dizem a lei, a doutrina ... em seus afazeres junto às micro e pequenas empresas, limitar a 2% (dois por cento) a ...
-
Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também ... Especiais, anteriormente Juizados de Pequenas Causas). E também a lei de especial de ... In: WATANABE, Kazuo (Coord.). Juizado Especial de Pequenas Causas. Revista dos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000959-69.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000959-69.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. MARCELO CUNHA CARVALHO. 2. JEFERSON ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação