lei mais benéfica
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244718 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 126⁄STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI N. 9.032⁄1995. INCIDÊNCIA IMEDIATA. RELAÇÃO JURÍDICA ...
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Acórdão nº 2010/0105682-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E ...
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Acórdão nº 2009/0007225-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO ...
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Acórdão nº 2009/0026003-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... do auxílio-acidente do segurado face à superveniência de lei nova mais benéfica - Lei n. 9.032⁄95, explicando que que essa tem incidência ...
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Acórdão nº 2009/0052174-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º ...
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Acórdão nº 2008/0286001-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ...
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Acórdão nº 2006/0271800-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... árias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1410879 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... MAIS BENÉFICA. LEI N. 9.032⁄1995. INCIDÊNCIA IMEDIATA. RELAÇÃO JURÍDICA ...
- Acórdão nº HC 237722 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 231865 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0160358-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Em atenção ao princípio constitucional da ...
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Acórdão nº 2006/0054538-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA LEI DE TÓXICO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. A tese defensiva de ...
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Acórdão nº 2009/0011109-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ...
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Acórdão nº 2008/0128507-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ...
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Acórdão nº 2010/0123831-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI N. 9.032⁄1995. INCIDÊNCIA IMEDIATA. RELAÇÃO JURÍDICA ...
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Acórdão nº 2008/0282968-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO ...
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Acórdão nº 2009/0002028-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO ...
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Acórdão nº 2006/0277627-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE ... Conforme recente julgamento proferido ...
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Acórdão nº 2008/0134193-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... que não tenha em sua composição substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico ... #Redação dada pela ... no prazo de um ano após a data de sua concessão, prorrogável por mais seis meses, a critério da autoridade sanitária, mediante justificação ...
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Acórdão nº 2006/0267304-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE ... Conforme recente julgamento proferido ...
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Acórdão nº 2007/0016218-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO ...
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Acórdão nº 1999/0025939-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. LEI ESTADUAL 10.932/97. APLICABILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0027952-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. NÃO INCIDÊNCIA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0083019-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO DE EFEITOS. ORDEM ...