lei mais benéfica
-
Acórdão nº 2008/0285859-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÃPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÃFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÃE O EXAME, NO CASO ...
-
Acórdão nº 2007/0040090-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Pensão por morte. Aumento de percentual. Aplicação de lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido ...
-
Acórdão nº 2007/0192146-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Pensão por morte. Aumento de percentual. Aplicação de lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido ...
-
Acórdão nº 2005/0011334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA. REDUÇÃO. ARTS. 106, III, C, DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO ...
-
Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF⁄88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO ...
-
Acórdão nº REsp 970127 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES COMETIDOS CONTRA A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ... Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material ... Com a vigência da Lei nº ...
-
Acórdão nº 2008/0115516-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 33, §4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto ... 2. A avaliação de qual lei, ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. SÚMULA N.º 83⁄STJ ...
-
Acórdão nº 2002/0170357-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide ...
-
Acórdão nº 2010/0127004-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 33, §4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto ... 2. A avaliação de qual lei, ...
-
Acórdão nº EREsp 958013 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO ...
-
Acórdão nº 2009/0062294-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO ...
-
Acórdão nº 2006/0110537-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOGAÇÃO PELA LEI 11.106/05. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Estando o ...
-
Acórdão nº 2015/0040863-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AO PUDOR. LEI Nº 12.015/09. LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (2) ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE DROGAS. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.368/1976 MAIS ... PROVISÓRIA ... antiga Lei de Drogas, na integralidade, mostra-se mais benéfica" ... 4. \"A execução provisória de acórdão penal condenatório\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0012712-0 de T6 - SEXTA TURMA
... mais benéfica, mas de verdadeira aplicação ...
-
Acórdão Nº 1353155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL....
... PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA: SÚMULA N. 279 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2009/0186060-0 de T6 - SEXTA TURMA
... das penas, para a aplicação da lei nova mais benéfica. ... Inteligência da Súmula 611/STF. ...
-
Acórdão nº 2009/0235010-2 de T6 - SEXTA TURMA
... das penas, para a aplicação da lei nova mais benéfica. ... Inteligência da Súmula 611/STF. ...
-
Acórdão nº 2012/0075710-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDUTAS ...
-
Acórdão nº 2014/0133112-9 de T6 - SEXTA TURMA
... das penas, para a aplicação da lei nova mais benéfica. ... Inteligência da Súmula 611/STF ...
-
Acórdão nº 2008/0084400-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao ...
-
Acórdão Nº 1454035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... LEI N. 13.964/2019. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE ... DA LEI MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO DE CONJUGAÇÃO DE LEIS ... PENAIS PARA O MESMO ...
-
Acórdão nº HC 199941 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ção que analise a possibilidade de aplicação da nova Lei penal mais benéfica, no que tange à perda dos dias remidos ... Vistos, relatados ...
-
Acórdão nº 2009/0202807-9 de T6 - SEXTA TURMA
... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL EM SUA INTEIREZA. ACÓRDÃO CONSONANTE COM ESSE ENTENDIMENTO ... 33, § 4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto. Afirmou a possibilidade de aplicação da ...