lei mais benéfica
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Acórdão nº 2006/0189361-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº HC 169260 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ção que analise a possibilidade de aplicação da nova Lei penal mais benéfica, no que tange à perda dos dias remidos ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2009/0020138-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 18, IV, DA LEI 6.368/76. APLICAÇÃO DO PATAMAR PREVISTO NA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. MATÉRIAS NÃO-SUSCITADAS NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2008/0113426-0 de T5 - QUINTA TURMA
... possível a aplicação de lei posterior, mesmo mais" ... benéfica, salvo se expressamente previsto no novo\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0185382-0 de T5 - QUINTA TURMA
... possível a aplicação de lei posterior, mesmo mais" ... benéfica, salvo se expressamente previsto no novo\xC2" ...
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Acórdão nº HC 136252 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ... 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº HC 101938 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ... 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça ...
- Acórdão nº AgRg no HC 219915 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0025685-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Este Tribunal Superior entende que "não há mais nenhum ... benéfica" (CF, art. 5º, XL), sendo certo que o fato de os crimes terem\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0112090-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ... 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2007/0079655-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A combinação de leis – extração de dispositivos mais benéficos de uma e de outra lei – se compatibiliza com o princípio stitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica. Precedentes do STJ e STF ... 2. No caso, embora condenado por tráfico ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - manter registros contábeis separados por serviço, caso explore mais de uma modalidade de serviço de telecomunicações; ... III - ... , mas sua decretação for inconveniente, inócua, injustamente benéfica ao concessionário ou desnecessária ... § 1° Será desnecessária ...
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Acórdão nº 2005/0083490-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E CONCRETA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ULTRA-ATIVIDADE DA LEX MITIOR. NÃO OCORRÊNCIA
... 4. Já tendo sido aplicada a lei penal mais benéfica pelas instâncias ... -
Acórdão nº 2007/0119677-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ... 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, inexistindo ...
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Acórdão nº 2008/0153211-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO ... 1.Afasta-se a ...
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Acórdão nº 2015/0313579-1 de T5 - QUINTA TURMA
... caso, ao tipo penal mais" escorreito, por meio da emendatio libelli, prevista \xC2" ... que a lei mais nova, por ser mais benéfica, retroage em prol do ...
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Acórdão nº 2004/0152436-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA AOS FATOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS (CTN, ART. 106, II, C) ...
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Acórdão nº 2007/0256480-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE QUE SE FAZ ...
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Acórdão nº HC 168280 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL PELO TRIBUNAL A QUO CONFORME ORIENTAÇÃO DESSA CORTE SUPERIOR ... , tendo em vista o princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 2o. do CPB e 5o., XL da CF⁄88), admitiu-se a aplicação, em sua ...
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Acórdão nº 2006/0140381-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Aumento de percentual. Aplicação de lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2008/0001276-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Causa especial de aumento (Lei nº 11.343/06). Lei nova mais benéfica (retroatividade). Consequências (todas). Norma/princípios do ...
- Acórdão nº HC 157075 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 170848 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER ...
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Acórdão nº 2006/0216309-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NECESSIDADE DE EXAME DE ...
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Acórdão nº 2008/0245877-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Diminuição de penas (Lei nº 11.343/06). Lei nova mais benéfica (retroatividade). Consequências (todas). Norma/princípios do ...