lei municipal nº 7145
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Acórdão nº 0006169-15.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão nº 0019153-60.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... cinco anos contados da ...
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Acórdão nº 0062998-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... cinco anos contados da ...
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Acórdão nº 0318722-74.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... cinco anos contados da ...
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Acórdão nº 0184168-81.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... cinco anos contados da ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... ência para a concessão de gratuidade no transporte coletivo municipal seja da Comissão de Avaliação e Controle da Gratuidade no Transporte ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA ATRASADA. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012 ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... ção: Salvador - Região Metropolitana Impetrado: Secretário Municipal Da Administração Do Municipio Do Salvador Advogado: Rafael Santos ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... DE ARATACA, acolheu o pleito da exordial para condenar o Ente Municipal a pagar à parte autora, o salário referente ao mês de dezembro de 2016, ...
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Decisao Nº 8013326-12.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-06-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0027258-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 ... (cinco) anos, contados ...
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Acórdão nº 0021623-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito ... de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... DEFICIÊNCIA MENTAL. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. GRATUIDADE. PRELIMINAR: CITAÇÃO DAS EMPRESAS EXPLORADORAS DE TRANSPORTE ...
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Jacobina - 1ª vara da fazenda pública
... Específica - AUTOR: Paulo Rodrigues de Oliveira - RÉU: Camara Municipal de Vereadores de Serrolandia - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o ...
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Acórdão nº 0555940-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
... ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de ... serviço ...
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Decisao Nº 8005083-45.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-05-2021
... se reconhece que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... FRANÇA - IMPETRADO: Secretaria de Transportes da Prefeitura Municipal de Salvador - Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 ...
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Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... Alega a autora, professora de rede municipal de ensino, que tem direito a receber valor proporcional ao FUNDEF, pois a ...
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Decisao Nº 8011726-19.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-09-2020
... se reconhece que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Santo ant�nio de jesus - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , não impede a atuação imediata do poder de polícia municipal, ante os riscos trazidos pela atividade da embargante à saúde pública ...
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Decisao Nº 8009999-59.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-07-2020
... se reconhece que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... Municipal, objetivando a cobrança de quantia inferior a R$ 3.000,00 (três mil ...
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Acórdão nº 0020736-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... se reconhece que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será ... contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...