lei municipal nº 7145
-
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Autor sido contratada para prestar serviços à Administração Municipal em 01 de junho de 1987 até 11 de novembro de 2017, sem concurso público, ...
-
Acórdão nº 0020324-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2017
... estadual e municipal ...
-
Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... ) Advogado: Felipe Vieira Batista (OAB:BA33178) Reu: Prefeitura Municipal De Salvador Advogado: Antonio Cesar Pereira Joau E Silva (OAB:BA9332) ...
-
Acórdão nº 0568836-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, ... seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da ...
-
Acórdão nº 0572351-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, ... Processo n. 0572351-08.2014.8.05.0001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
-
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... De Araujo Andrade (OAB:0028953/BA) Reu: Madre De Deus Camara Municipal Ato Ordinatório: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ...
-
Acórdão nº 0005239-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... 2 O ... encerramento da greve deflagrada no serviço público municipal impõe seja ... reconhecida a perda do objeto agravo de instrumento ...
-
Acórdão nº 0309429-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
... se reconhece que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será ... Processo n. 0309429-46.2013.8.05.0001 ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
-
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... SALVADOR, com endereço à Palácio Tomé de Souza – Praça Municipal, s/n – Salvador – BA – CEP: 40020-010 , Salvador-BA ... Prazo ...
-
Acórdão nº 0514933-98.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... se reconhece que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será ... contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
-
Decisao Nº 0184151-45.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DE MOEDA. CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALORES (URV). MARCO TEMPORAL FINAL - DIES AD QUEM - PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. LEIS ESTADUAIS N. 7.145/1997, N. 7.622/2000 e N. 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. INCIDÊNCIA DA...
... MUNICIPAL.CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 ... -
Acórdão nº 0520333-73.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para ... efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
-
Jacobina - 1� vara da fazenda p�blica
... Municipal nº 1.227, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, a qual dispõe sobre o Estatuto dos ...
-
Acórdão nº 0511754-39.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua ... natureza, prescrevem em cinco anos contados da ...
-
Acórdão nº 0016611-91.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente ... às prestações que se vencerem ...
-
Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... ção que trate sobre o mesmo tema, indiferente se na esfera Municipal, Estadual ou Federal. 4. Deve ser respeitada a impossibilidade de ...
-
Acórdão nº 0006594-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Julio de 2017
... municipal ...
-
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... , da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Estadual nº 7145/97 e nos termos do Decreto 6.749/97, principalmente o que prescreve seu ... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da ...
-
Acórdão nº 0126828-48.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados ... da ...
-
Acórdão nº 0527849-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos ... contados da ...
-
Acórdão nº 0011657-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... cinco anos contados da ...
-
Decisao Nº 0500040-14.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). MARCO TEMPORAL FINAL PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS - LEIS ESTADUAIS 7.145/1997, 7.622/2000 e 8.889/2003. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO IN CASU. PERSPECTIVA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE...
... MUNICIPAL.CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 ... -
Decisões Monocráticas nº 695158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2012
... recdo.(a/S) : Prefeito Municipal ...
-
Acórdão nº 0067271-28.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos ... contados da ...
-
Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... (OAB:BA54669) Impetrado: Presidente Do Cmdca Impetrado: Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente - Cmdca Terceiro Interessado: ...