lei municipal nº 7145
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Decisao Nº 8003546-14.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-07-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8011962-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 18-06-2020
... reconhece que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ... à percepção da GAP quando de sua criação através da Lei nº 7145/97, tendo a legislação posterior caráter meramente regulamentador dos ...
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Decisao Nº 8022037-69.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-07-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 0322813-47.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. VERBAS ALIMENTARES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ... -
Decisao Nº 8021266-28.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-08-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8008858-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-11-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8033429-06.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-03-2022
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8011811-05.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-03-2022
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8010390-77.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-03-2022
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8011185-20.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-07-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0013286-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e ... o tempo de serviço ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 8013533-11.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-08-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8012661-59.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-08-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8000926-97.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-07-2020
... 3. Reajuste determinados por lei municipal superveniente à Lei n. 8.880/94 não têm o condão de corrigir ...
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Decisao Nº 8018750-35.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-07-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8011795-82.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8000650-10.2017.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... a condenação objeto do acórdão, imposta à Fazenda Pública Municipal, refere-se a pagamento de valores devidos a servidor público, aplica-se o ...
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Decisao Nº 0089776-28.2002.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. GHPM E GAP. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. MERO REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Estado da Bahia contra o acórdão da Terceira Câmara Cível que deu provimento parcial às três apelações interpostas pelos autores, Antonio Manuel de Jesus e outros, "para afastar a prescrição de fundo de direito e reformar...
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ... -
Capital - 8ª vara da fazenda pública
... : Coordenador(a) De Atividade E Publicidade Da Sucom - Secretaria Municipal De Urbanismo Decisão: .diario { font-weight: normal; font-size: ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... : ALICIO SILVA ANDRADE FILHO (OAB:BA23608) IMPETRADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR Advogado(s): SENTENÇA Vistos, ...
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Acórdão nº 0575241-46.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual ... for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da ...
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Acórdão nº 0556069-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... estadual ou municipal será contado para efeito de ... aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0099948-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... estadual ou municipal será contado para efeito ... de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0112702-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... SÚMULA 284 DO STF. LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL ... 1. A ausência de indicação da ...