lei n º 11416 2006
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Acórdão nº 2008/0252543-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEI N. 11.416/2006. VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA (VRD). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADO....
... 2006. ... REMUNERATÓRIA ... DESTACADA ... -
Acórdão nº 2012/0204482-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VRD. VPNI. FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A pretensão do recorrente de perceber a VRD em cumulação com a VPNI, encontra óbice, tanto nos diplomas que...
... pelas Leis n. 10.475/2002 e 11.416/2006, e hoje, pela Lei n. 12.774, de ... -
Acórdão nº Rcl 3890 / RO de CE - CORTE ESPECIAL
RECLAMAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE). ART. 16 DA LEI N. 11.416/2006. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE DE DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão do Juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de tutela jurisdicional requerida no bojo de ação...
... ART. 16 DA LEI N. 11.416⁄2006. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE DE DECISÃO DO CONSELHO DA ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARGOS E SALÃRIOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÃRIO DA UNIÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL DO TJDFT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE VERBA REMUNERATÓRIA DESTACADA - VRD. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 8
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÕES GRATIFICADAS E COMISSIONADAS.EDIÇÃO DA LEI N. 11.416/2006. REAJUSTE SOMENTE DA JC01 A JC04.1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando aCorte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seuexame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aosinteresses da parte...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUÍDOS NA VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo - SINTRAJUD...
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Acordão da , 05-06-2023
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DENTISTA. TÃTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PREVISÃO LEGAL.1. O artigo 3°, inciso II, da Lei n. 11.416/2006, que trata dos servidores do Poder Judiciário da União, permite que a Administração estabeleça requisitos especÃficos no edital do concurso, sendo, portanto, lÃcita a exigência contida no Edital n. 01/15 - TJDFT, de certificado
... PREVISÃO LEGAL ... 1. O artigo 3°, inciso II, da Lei n. 11.416/2006, que trata dos ... servidores do Poder Judiciário da União, permite que ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O CARÁTER GENÉRICO, OU NÃO, DAGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS, NOS TERMOS DO ART. 17,§ 3º DA LEI N. 11.416/2006, COMBINADO COM A PORTARIA CONJUNTA1/2007. A GAS NÃO TEM NATUREZA GERAL. O RECEBIMENTO DE VANTAGEMPECUNIÁRIA INERENTE A GAS EXIGE A APROVAÇÃO DO SERVIDOR EM CURSO DEAPRIMORAMENTO. SÚMULA 83
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003917420154058000), 15-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE RECICLAGEM ANUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO. ERRO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. N°. 1.769.306/AL E RESP. N°. 1.769209/AL. RECURSO REPETITIVO. TEMA N°. 1.009....
... 11.416/2006, art. 17). Alega que o Administrador, ao realizar o Programa de Reciclagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118397520214050000), 15-02-2022
PJE 0811839-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIALA DE JUSTIÇA APOSENTADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINA A ESCOLHA ENTRE "GAE" E "VPNI DE FC 05". DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE GAE E FC-05. ART. 16, §2º, DA LEI 11.416/2006. 1. Agravo de instrumento...
... d) em 2006, a Lei n.º 11.416, de 2006, criou a Gratificação de Atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012696520214058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801269-65.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONIDAS CHAVES DA SILVA ADVOGADO: Valbertina Freire De Souza Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA
... 17 da Lei 11.416/2006 nos cálculos dos seus proventos, bem como ao pagamento de indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005780920204058000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800578-09.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEBASTIAO FREITAS DIAS ADVOGADO: Natalicio Araujo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICULAR E UNIÃO FEDERAL. OMISSÕES E...
... ção de Atividade de Segurança - GAS, prevista na Lei nº 11.416/2006 ... Alega o embargante que o acórdão impugnado omitiu-se quanto ao ... -
Decisão Monocrática nº 51211374820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIGITALIZAÇÃO DO FEITO. ACESSO À ÍNTEGRA DO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, restou proferida em 27/07/2021, quando o processo ainda tramitava em meio físico. Em que pese o decisum não...
... 9º, § 1º, da Lei n. 11.416/2006, assim como o art. 272, § 6º, do Código de Processo Civil. Em suma, ... -
Acórdão nº 2014/0340301-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. VPNI. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 62-A DA LEI N. 8.112/90. MP N. 2.225/2001. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que as parcelas de quintos, incorporadas à remuneração do servidor, a...
... de que as Leis n. 10.475/2002 e 11.416/2006 reajustaram tão ... -
ACÓRDÃO Nº 3812/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-07-2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Aos notários, tabeliães e oficiais de registro e titulares de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, admitidos antes da publicação da Lei n. 8.935, de 21/11/1994, é permitida a concessão de aposentadoria, com proventos pagos pela União, desde que...
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ACÓRDÃO Nº 7112/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-10-2010
SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO NA ATIVIDADE. PAGAMENTO DA PARCELA "OPÇÃO". ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO TCU (ACÓRDÃO N. 2.076/2005 - PLENÁRIO). LEGALIDADE DO ATO E REGISTRO. É assegurado o pagamento da vantagem decorrente da opção pela remuneração do cargo efetivo, calculada para os servidores do Poder Judiciário na forma do art. 14, § 2º, da Lei n. 9.421/1996 (poster
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ACÓRDÃO Nº 7689/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-11-2010
PENSÃO CIVIL. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO NA ATIVIDADE. PAGAMENTO DA PARCELA "OPÇÃO". ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO TCU (ACÓRDÃO N. 2.076/2005 - PLENÁRIO). LEGALIDADE DA CONCESSÃO E REGISTRO DO ATO. É assegurado o pagamento da vantagem decorrente da opção pela remuneração do cargo efetivo, calculada para os servidores do Poder Judiciário na forma do art. 14, § 2º, da Lei n. 9.421/1996 (po
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Acórdão nº 0063297-98.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO DISCRICIONÁRIO. LEI Nº. 11.416/2006. RESOLUÇÃO Nº. 03/2008 DO CJF. CORRELAÇÃO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO COMISSIONADA E O CARGO EFETIVO QUE OCUPA. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É parte legítima a autoridade coatora que...
... 11.416/2006 e na Resolução n. 03/2008 do Conselho Nacional de Justiça ... Com a ... -
Acórdão nº 0063297-98.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO DISCRICIONÁRIO. LEI Nº. 11.416/2006. RESOLUÇÃO Nº. 03/2008 DO CJF. CORRELAÇÃO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO COMISSIONADA E O CARGO EFETIVO QUE OCUPA. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É parte legítima a autoridade coatora que...
... 11.416/2006 e na Resolução n. 03/2008 do Conselho Nacional de Justiça ... Com a ... - Lei nº 12.774 de 28/12/2012. ALTERA A LEI 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027084720194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802708-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVANA LIMA PEREIRA SEABRA ADVOGADO: Juvenal Francisco Da Rocha Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL...
... 16, da Lei 11.416/2006 ... 3. Transcreve-se o trecho da Lei n 11.416, de 15 de dezembro de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12828, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação de Funções Comissionadas No Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e da Outras Providências.
... ções constitucionais e da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 ... Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original (conversão da Orientação ...
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Decisão monocrática Nº 1409855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... ÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA — EXECUÇÃO DE MANDADOS(LEI N° 11.416/2006 E PORTARIA CONJUNTA N° 0112007-STF) ... 1. Não procede a alegação ...
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Decisão monocrática nº 2015.01142664-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 09-04-2015
SECRETARIA JUDICIÁRIA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0000526-15.2014.8.14.0000 AGRAVANTE: LEA CRISTINABAPTISTA DE SIQUEIRA DE VASCONCELOS SERRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DAMASCENO ¿ OAB/PA 17.210 AGRAVADO: GOVERNADORDO ESTADO DO PARÁ (SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ) RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRAJÚNIORRELATÓRIOTrata-se de...
... Estadual n.º 54 de 7 de fevereiro de 2006, alterada pela Lei ... Complementar Estadual n.º 91 de 13 de janeiro de ...