lei nº 11638 2007
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Acórdão Nº 9303-013.095 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as...
... No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... A de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro ... -
Acórdão Nº 9303-013.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as...
... No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... A de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro ... -
Acórdão Nº 9303-013.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as...
... No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... A de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro ... -
Acórdão Nº 9303-013.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para...
... No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de ... -
Acórdão Nº 9303-013.094 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para...
... No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de ... -
Balanço - SPDM - PROGRAMA DE ATENCAO INTEGRAL A SAUDE - CORPORATIVO
... Entidade adotou a Lei n° 11.638/2007, Lei nº 11.941/09 que alteraram arti- ... gos da Lei nº 6.404/76 em ...
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Acórdão Nº 9101-005.880 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/11/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2011RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PONTOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS INDICADOS. CONHECIMENTO.Conhece-se do recurso, a despeito de, no caso, não haver demonstração no recurso de pontos específicos divergentes nos acórdãos, na medida em que a recorrente indicou precisamente a matéria divergente...
... Processo nº 10508.000947/2007-48. Acórdão nº 9303-006.541 – 3ª Turma do ... Conselho Superior de ... -
Acórdão Nº 1001-002.977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.Na venda a prazo ou a prestação de unidade imobiliária, com pagamento restante ou pagamento total contratado para depois do período-base da venda, o lucro bruto apurado poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada exercício...
... , os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Ao ... não optar pelo RTT para apuração do lucro real do ... -
Acórdão Nº 2402-010.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2013EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTOS. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSENTES.Para saneamento dos vícios verificados no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada sem efeitos infringentes.
... (ii) Omissão quanto à disposição do art. 10 da Lei n. 11.638, de 2007, relativamente ao ... registro dos incentivos fiscais como parte ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 92 do anexo à Resolução Anatel nº 477/2007) ... 759. Art. 33, IV, a, da LC nº 87/96, modificado pela LC nº ...
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Acórdão Nº 9303-013.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009, 2010, 2011PAF. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 1.Não se conhece do Recurso Especial contra lançamento de ofício que tenha o mesmo objeto de Ação judicial, por falta de interesse recursal, devendo ser declarada a...
... advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio ... 2003/2004 ... - Acórdão nº 9303-007.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2019
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Balanço - SPDM - REDE ASSIT. STS PERUS / PIRITUBA
... Lei n° 11.638/2007, Lei nº 11.941/09 que alteraram artigos da Lei nº 6.404/76 ...
- Resolução nº 3402-002.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2019
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EDITAIS - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFormação E Comunicação
... 11.638/2007, cuja contrapartida é contabilizada na conta de prejuízos ...
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Acórdão Nº 9303-012.491 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃOA partir de 1º de
... advento da Lei n° 11.638, de 2007, lembrando que nesse período, a partir do biênio ... 2003/2004 ... -
SAÚDE - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de SAÚDE
... ras de 2022, a Entidade adotou a Lei n° 11.638/2007, Lei nº 11.941/2009 ... que alteraram artigos da Lei nº 6.404/76 em ...
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Acórdãos nº 2157608-08.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
RECURSO – Embargos de declaração – Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado – Inaplicabilidade – Inexistente qualquer vício – Embargos rejeitados. RECURSO – Embargos de declaração – Prequestionamento – Menção expressa a fundamentos legais – Desnecessidade – Embargos rejeitados. DISPOSITIVO: Rejeitaram os embargos, com observação. (TJSP; Embargos de Declaração 2157608-
... 11.638/2007, defendendo que a mesma não se amolda à situação analisada ... -
Balanço - SPDM - PAIS - AMAS HOSPITALARES
... de 2021, a Entidade adotou a Lei n° 11.638/2007, Lei nº 11.941/09 que alte- ... raram artigos da Lei nº 6.404/76 em ...
- Relatório da Administração
- Acórdão nº 9303-009.683 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2019